De acordo com a Lei Municipal nº 2.599/94 - Código Administrativo do Município, a regra geral é de que nos casos em que for aplicada a pena de apreensão de objetos, se o material apreendido não for reclamado e retirado dentro de 30 dias, será vendido pela Prefeitura em:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Somente em casos excepcionais e devidamente justificados as férias do servidor poderão ser concedidas em dois períodos, nenhum inferior a 10 dias corridos.

(---) A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Considerando-se a Lei nº 8.666/93, acerca da licitação para execução de obras e para a prestação de serviços, analisar os itens abaixo:

I - Via de regra, permite-se a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

II - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, ainda que para participar exclusivamente como consultor ou técnico a serviço da Administração interessada.

Considerando-se o disposto na Lei nº 4.320/64, analisar os itens abaixo:

I - Em regra, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

II - É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.

Em conformidade com a Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

(---) A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades, mesmo que não previsto no estatuto, uma vez que a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

(---) A emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal não é uma prática vedada.

Considerando-se o disposto na Lei Complementar nº 101/00, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

(---) O projeto de Lei Orçamentária Anual deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e o montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Em uma urna há 6 bolas numeradas de 1 a 6. Ao se retirar ao acaso uma bola da urna, a probabilidade de ser par ou maior que 5 é de:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

É vedado ao Município cobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado (1ª parte). O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação, observando a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados, entre outros, os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

III - O julgamento dos Prefeitos Municipais ocorrerá sempre perante a Justiça Eleitoral.

Estão CORRETOS:

Por cidades sustentáveis têm-se como exemplo aquelas que adotam uma série de práticas eficientes voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população, desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente. Com base nisso, em relação a algumas das práticas adotadas por cidades sustentáveis, analisar os itens abaixo:

I - Incentivo e ações de planejamento para o uso de meios de transporte não poluentes.

II - Programas voltados para a desarborização das ruas e espaços públicos.

III - Criação de sistemas eficientes voltados para a reciclagem de lixo.

Estão CORRETOS: