Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Erval Velho-SC - Unoesc

1472390 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Instituição, Previsão e Arrecadação

Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar:

A

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

B

Não há nenhuma possibilidade de reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser até o dobro das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, não podendo ser vedada a realização das transferências voluntárias para qualquer ente, mesmo que esteja em desacordo com a legislação de responsabilidade fiscal.

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1472389 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Legislação TributáriaAplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)

Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

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1472388 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Espécies TributáriasTaxas

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

A taxa cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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1472387 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo

Segundo o Código Tributário Nacional, o conceito de tributo é:

A

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

C

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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1472386 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Acessória
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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1472355 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Contador
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Enfermeiro
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Fiscal de Tributos
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Médico
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Santa Catarina - SCErval Velho-SC

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Erval Velho, assinale a alternativa cor - reta quanto às formas de provimento de cargo público:

A

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentado - ria.

B

Remoção é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados in subsistentes os motivos da aposentadoria.

C

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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1472354 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Contador
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Enfermeiro
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Fiscal de Tributos
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Médico
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Santa Catarina - SCErval Velho-SC

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Erval Velho, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar: