Segundo o Código Tributário do Município de Espumoso: “o imposto sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:i) a transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; ii) a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; iii) a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores”. A alíquota do mencionado imposto é de:
I. 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
II. 2% (dois por cento) sobre o valor restante, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
III. 3% (três por cento) em casos previstos expressamente em Decreto Legislativo do Município.
IV. 2% (dois por cento) nas demais transmissões.
Quais estão corretas?

A seguinte estrutura parcial de relatório foi apresentada ao recém-empossado profissional contábil da Prefeitura Municipal de VCR:

EXERCÍSIO: 20XX IMGRESSOS
Exercício Exercício
Nota Atual Anterior
Recite Orçammenária (I) Ordinária Vinculada Recursos vinculados à Educação Recursos vinculados à Saúde
Recursos vinculados à Previdência Social -- RPPS
Recursos vinculados à Previdência Social -- RGPS Recursos vinculados à Assistência Social (...) Outras Destinações de Recursos
Transferências Financeiras Recebidas (II) Transferências Recebidas para a Execução Orçamentária Transferências Recebidas Independentes de Execução Orçamentária
Transferências Recebidas para Aportes de recursos para o RPPS Transferências Recebidas para Aportes de recursos para o RGPS
Recebimentos Extraorçamentários (III) Inscrição de Restos a Pagar Não Processados Inscrição de Restos a Pagar Processados Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados Outros Recebimentos Extraorçamentários
Saldo do Exercício Anterior (IV) Caixa e Equivalentes de Caixa Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
TOTOAL (V) = (I + II + II + IV)
Trata-se de:

As informações a seguir foram obtidas junto aos demonstrativos contábeis da Empresa VRF em 31/12/2021:

Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que apresenta o Índice de Imobilização do Patrimônio Líquido.

De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos e definições das receitas públicas previstas na legislação e nas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Coluna 1 1. Transferências. 2. Tributos. 3. Gastos tributários. 4. Evento tributável.
Coluna 2
( ) São as disposições preferenciais da legislação tributária que fornecem benefícios fiscais a certos contribuintes e que não estão disponíveis a outros. ( ) É o evento que, por determinação do governo, poder legislativo ou outra autoridade, está sujeito à cobrança de impostos (ou qualquer outra forma de tributo). ( ) São ingressos de benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros provenientes de transações sem contraprestação, diferentes de tributos. ( ) São benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com a legislação ou outra regulamentação, estabelecidos para gerar receita para o governo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Norma de Contabilidade Aplicada ao Setor Público que disciplina a Demonstração dos Fluxos de Caixa, pode-se concluir que “a aquisição de ativos por meio da troca de ativos, por meio da assunção direta do respectivo passivo ou ainda por meio de arrendamento financeiro; e a conversão de dívida com terceiros em patrimônio líquido” são exemplos de:

Ao analisar os demonstrativos financeiros da Prefeitura Municipal de CFR, o profissional contábil apurou a Receita Corrente Líquida em 31/12/2021, a qual totalizou R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Considerando as normas de equilíbrio das contas públicas e de responsabilidade fiscal, conclui-se que o montante global das operações de crédito interno e externo no exercício NÃO poderá exceder:

Quanto à reavaliação de bens do ativo imobilizado, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Em observância ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, a classificação da despesa orçamentária por natureza compõe-se dos seguintes desdobramentos, EXCETO:

Com base no texto da Constituição Federal, qual cargo abaixo é privativo de brasileiro nato?