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O art. 10 da referida Lei estabelece que para efeito da inclusão na frota de táxis, tanto para a concessão de novas licenças, como para substituição de veículos já licenciados, os veículos deverão possuir, no máximo __________________ anos de fabricação.
O art. 27, da referida Lei, define que o período de vida útil dos veículos da frota será de __________ anos, a contar da data da fabricação. Sendo concedido o prazo de vinte quatro meses aos proprietários dos veículos atualmente licenciados, para o cumprimento dessa disposição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
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Disciplina: Noções de Primeiros Socorros
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS
A Cartilha de Noções de Primeiros Socorros no Trânsito – ABRAMET define que em grande parte do Brasil podemos contar com serviços de atendimento às emergências. São serviços gratuitos, que têm, em muitos casos, números de telefone padronizados em todo o Brasil.
Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relacionadas aos números de telefone de emergências:
I. Polícia Militar – 191.
II. SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) – 192.
III. Resgate do Corpo de Bombeiros – 193.
Quais estão corretas?
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Dentre os beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo de passageiros, realizado através de autolotação e ônibus, disposto no art. 1º da referida Lei, estão as pessoas com idade entre 60 a ___ anos que tenham renda mensal familiar igual ou inferior a ___________ salários mínimos nacional, que deverão estar cadastrados junto à Prefeitura Municipal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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De acordo com o referido Código, relacione os termos e expressões listados na Coluna 1 com suas respectivas definições listadas na Coluna 2.
Coluna 1 1. Agente da Autoridade de Trânsito. 2. Autoridade de Trânsito. 3. Fiscalização. 4. Patrulhamento. 5. Policiamento Ostensivo de Trânsito.
Coluna 2 ( ) Ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas no referido Código. ( ) Função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes. ( ) Dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. ( ) Função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de garantir obediência às normas de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes. ( ) Pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Para responder às questões 26 a 31, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.
Bruna foi contratada temporariamente para prestar serviço ao Município de Esteio, obedecendo todos os requisitos previstos na Lei que regulamenta as contrações temporárias de excepcional interesse público. Para os efeitos da referida Lei, a recontratação de uma pessoa fruto da mencionada situação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, somente poderá ser feita após decorrido quantos meses da contratação anterior?
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Para responder às questões 26 a 31, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.
De acordo com a referida Lei, após ser aprovado no concurso público para o Município de Esteio e assumir o cargo, o servidor ficará sujeito às penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Dentre as penalidades previstas estão:
I. Aviso prévio trabalhado.
II. Suspensão.
III. Advertência.
Quais estão INCORRETAS?
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Para responder às questões 26 a 31, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.
A presente lei, determina que não terá direito a férias o servidor do Município de Esteio que, no curso do período aquisitivo houver tido mais de __________ faltas injustificadas ao serviço.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Para responder às questões 26 a 31, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.
A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala que o vencimento, a remuneração e o provento, dos servidores do Município de Esteio, não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial quando for designando a prestação de:
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Para responder às questões 26 a 31, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.
Por determinação da referida Lei, o servidor do Município de Esteio perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, a mesma Lei também prevê a manutenção da penalidade disciplinar cabível. Além disso, está previsto ainda a perda da remuneração:
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Para responder às questões 32 a 40 considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por:
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