Segundo a RDC 259, na rotulagem de alimentos embalados, devem constar informações obrigatórias, EXCETO:

Conforme RDC 11 da Anvisa, que regulamenta o funcionamento de laboratórios analíticos, o laboratório NÃO deve:

Conforme o Decreto Estadual nº 23.430 ficam sujeitos ao Alvará de Licença para funcionamento (Alvará Sanitário), junto à Secretaria de Saúde, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual e coletiva. Qual a validade do Alvará Sanitário?

Bruna foi contratada temporariamente para prestar serviço ao Município de Esteio, obedecendo todos os requisitos previstos na Lei que regulamenta as contrações temporárias de excepcional interesse público. Para os efeitos da referida Lei, a recontratação de uma pessoa fruto da mencionada situação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, somente poderá ser feita após decorrido quantos meses da contratação anterior?

De acordo com a referida Lei, após ser aprovado no concurso público para o Município de Esteio e assumir o cargo, o servidor ficará sujeito às penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Dentre as penalidades previstas estão:

I. Aviso prévio trabalhado.

II. Suspensão.

III. Advertência.

Quais estão INCORRETAS?

A presente lei, determina que não terá direito a férias o servidor do Município de Esteio que, no curso do período aquisitivo houver tido mais de __________ faltas injustificadas ao serviço.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala que o vencimento, a remuneração e o provento, dos servidores do Município de Esteio, não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial quando for designando a prestação de:

Por determinação da referida Lei, o servidor do Município de Esteio perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, a mesma Lei também prevê a manutenção da penalidade disciplinar cabível. Além disso, está previsto ainda a perda da remuneração:

Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por:

Para responder às questões 32 a 40 considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

De acordo com a referida Lei, a elaboração do Regimento Interno do Município de Esteio é uma competência da(do):