Foram encontradas 504 questões.
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo
do texto estão citados na questão.

(Disponível em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/noticias/?p=322034 –
texto adaptado especialmente para essa prova).
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Com base nas disposições constantes na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),
analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) O juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é também competente para analisar pretensão relacionada à partilha de bens.
( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) O juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é também competente para analisar pretensão relacionada à partilha de bens.
( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos
da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente,
medidas protetivas de urgência. Sobre a aplicação dessas medidas protetivas de urgência, assinale a
alternativa INCORRETA.
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A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define as formas de violência doméstica
e familiar contra a mulher.
Nesse sentido, temos que a violência é aquela entendida como qualquer conduta que
configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades.
Já a violência é aquela entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Já a violência é aquela entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre
decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento
de:
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Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
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