Na esfera administrativa, serão aplicadas sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos Lei n.º 12.846/13, definida CORRETAMENTE em:

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre a improbidade administrativa, especialmente o processo judicial, a indisponibilidade de bens:

Poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:

Perderá o mandato o Deputado Federal ou Senador da República, EXCETO:

Conforme norma constitucional, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, neste contexto, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante:

Em relação aos Deputados e Senadores, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da Organização dos poderes, analise as sentenças a seguir:

I- Eleger membros do Conselho da República.
II- Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
III- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV- Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Analisadas as sentenças são competências privativas da Câmara dos Deputados, apenas:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

Acerca das emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme norma constitucional, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO: