De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

Considerando as regras constitucionais sobre o Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a , previsão e arrecadação de todos os tributos da constitucional do ente da Federação. É a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto na lei, no que se refere aos impostos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão, conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que cause , ou ou .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Impetrado Mandado de Segurança em relação ao ato do Secretário da Fazenda do Município de Farroupilha, ele será notificado para prestar informações no prazo de quantos dias?

Foi proposta uma ação de indenização na Justiça Estadual em relação ao Município de Farroupilha. A sentença acolheu o pedido do autor e condenou o Município a indenizar danos morais no valor de R$ 50.000,00. Nesse caso, a correção monetária deve incidir a partir da:

Proferida sentença de procedência em demanda cível ajuizada sob o procedimento comum, condenando o Município de Farroupilha/RS ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00, o que ocorre na sequência?

Proposta ação de cobrança sob o procedimento comum em relação ao Município de Farroupilha/RS, o magistrado designou audiência de conciliação e mediação. Nessa hipótese, é correto afirmar que: