Conforme as classificações de Receita Pública e Despesa Pública, definidas na Lei do Orçamento, analise as seguintes assertivas:

I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

II. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

III. Classificam-se como Transferências de Capital as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Quais estão corretas?

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Considerando somente essa Lei Complementar, analise as seguintes assertivas:

I. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas: se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Quais estão corretas?

De acordo com os Princípios Orçamentários, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Unidade ou totalidade.

2. Exclusividade.

3. Universalidade.

4. Transparência.

Coluna 2

( ) Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos Artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com os tipos de restos a pagar, analise as seguintes assertivas:

I. São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.

II. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício.

III. Quanto aos estágios da execução dos restos a pagar, a execução da despesa orçamentária ocorre em dois estágios: liquidação e pagamento, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964.

Quais estão corretas?

Em relação à classificação econômica da Receita, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Receita Corrente.

2. Receita de Capital.

Coluna 2

( ) Alienação de Bens.

( ) Agropecuária.

( ) Amortização de Empréstimos.

( ) Receita de Contribuições.

( ) Industrial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre risco de distorção relevante, é correto afirmar que:

Em relação à confirmação externa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O objetivo do auditor, ao usar procedimentos de confirmação externa, é planejar e executar tais procedimentos para obter evidência de auditoria relevante e confiável.

( ) A evidência de auditoria na forma de confirmação externa, recebida diretamente pelo auditor das partes que confirmam, não é mais confiável do que a evidência gerada internamente.

( ) Se o auditor identificar algum fator que dê origem a dúvidas sobre a confiabilidade da resposta de uma solicitação de confirmação, ele deve obter evidência adicional para sanar essas dúvidas.

( ) Não precisa haver planejamento sobre a forma como uma solicitação de confirmação externa é enviada. A ausência de planejamento prévio não tem impacto negativo sob a evidência obtida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o trabalho de asseguração, analise as assertivas abaixo:

I. A estrutura conceitual define dois tipos de trabalho de asseguração: asseguração razoável e asseguração limitada.

II. O trabalho de asseguração limitada proporciona um nível moderado de segurança.

III. A conclusão em um trabalho de asseguração razoável, como em uma auditoria de demonstrações financeiras, é dada na forma positiva, enquanto em um trabalho de asseguração limitada, a conclusão é na forma negativa.

IV. O auditor pode aceitar um trabalho de asseguração quando não puder se satisfazer de que poderá cumprir com as exigências éticas relevantes, desde que o objeto e os critérios de auditoria sejam apropriados.

Quais estão corretas?

Para fins das normas de auditoria, é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor; compreende uma ou mais pastas ou outras formas de armazenamento, em forma física ou eletrônica, que contêm os registros que constituem a documentação de trabalho específico. é um indivíduo (interno ou externo à firma de auditoria) que possui experiência prática de auditoria e conhecimento razoável de processos de auditoria e normas de auditoria.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Assinale a alternativa que apresenta o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.