Segundo a Lei Orgânica do Município, não será admitido aumento na despesa prevista nos projetos:
I. De iniciativa exclusiva do Prefeito. II. Sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

De acordo com a Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, poderá haver substituição quando o titular de cargo isolado, de provimento efetivo, ou em comissão:
I. Interromper o exercício por prazo inferior a 30 dias. II. Entrar em gozo de licença para tratar de interesses particulares.

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.
II. O prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

De acordo com CRUZ, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

Segundo a Lei nº 4.320/1964, são despesas de capital, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, além de outros:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão CORRETOS:

Certo boleto bancário possui uma multa por atraso. Essa multa é gerada por juros simples a uma taxa mensal de 3%. Sabendo-se que esse boleto possui valor nominal de R$ 234,00 e que ele foi pago com 5 meses de atraso, qual a quantia total paga por esse boleto?

Sabe-se que, em certa empresa, 2/5 dos funcionários trabalham no setor A. Sabendo-se que há um total de 105 funcionários nessa empresa, ao todo, quantos trabalham no setor A?

Certa cartolina possui formato retangular, seu lado menor mede 50cm, e seu lado maior mede 66cm. Sendo assim, pode-se afirmar que o perímetro dessa cartolina é igual a:

Dois irmãos possuem 12 e 16 anos. Seus pais desejam distribuir uma quantia de R$ 392,00 de maneira diretamente proporcional a idade de cada um. Sendo assim, qual a diferença exata entre os valores recebidos por cada um dos irmãos?