Fundamentado na Lei Nº 12.594/2012, compete aos municípios:

Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A esse respeito é correto afirmar que:

I - os atos praticados pela administração devem ser amplamente divulgados.

II - a visibilidade dos atos administrativos relaciona-se com o princípio democrático, uma vez que assegura o controle social sobre os atos públicos.

Conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Segundo a legislação vigente, quando uma informação é considerada parcialmente sigilosa:

Segundo a normativa de improbidade administrativa (2021), para o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente são aplicáveis as seguintes sanções:

O termo Environmental, Social and Governance (ESG – sigla em inglês) ou Ambiental, Social e Governança (ASG — em português) tornou-se uma forma de definir se as operações das empresas são socialmente responsáveis, sustentáveis e corretamente gerenciadas. Com base nisso, analise os itens a seguir:

I - O termo ESG/ASG foi cunhado durante a Conferência de Estocolmo.

II - O termo ESG/ASG corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização.

III - Os critérios do ESG/ASG estão relacionados aos dezessete objetivos de desenvolvimento sustentável.

Estão corretas as afirmativas:

O Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, institui o imposto sobre bens e serviços - IBS, a contribuição social sobre bens e serviços - CBS e o imposto seletivo – IS. A CBS, por sua vez, é de competência:

A Lei Complementar nº 84 (PCCR, 2000) visa prover os órgãos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento com uma estrutura de Carreira e Cargos organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a eficiência do serviço público mediante, EXCETO:

Documento que versa sobre a anexação do atual estado do Acre ao território brasileiro:

A rivalidade entre Irã e Israel possui raízes no fato histórico denominado: