O Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do Sistema Único de Saúde (SUS). Dados os itens abaixo sobre as diretrizes determinadas pelo Pacto da Gestão,

I. Descentralização.

II. Regionalização.

III. Financiamento.

IV. Programação Pactuada e Integrada.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre os temas da Infância e Adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar,

I. É dever absoluto do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, conforme disposto no Art. 4, da Lei n.º 8.069/1990.

II. No tocante ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, a Lei n.º 8.069/1990, em seu Art. 60, afirma que é proibido qualquer trabalho a menores de dez anos de idade, salvo na condição de menor aprendiz.

III. Um dos marcos no âmbito das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente é a Política Nacional do direito de crianças e adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, que engloba, entre outros, o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA) e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

IV. A doutrina da proteção integral rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo um dos principais marcos doutrinários que diferenciam a legislação atual das anteriores.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

A questão 39 refere-se ao texto abaixo.

A trajetória recente das políticas sociais brasileiras, profundamente conectadas à política econômica monetarista e de duro ajuste fiscal, enveredou-se pelos caminhos da privatização para os que podem pagar, da focalização/seletividade e políticas pobres para os pobres, e da descentralização, vista como desconcentração e desresponsabilização do Estado, apenas das inovações de 1988. Essa escolha da política econômica, conjugada àquele perfil da política social, teve impactos deletérios na sociedade brasileira, radicalizando e dramatizando as expressões objetivas da questão social.

BEHRING; BOSCHETTI, 2011, p. 184.

Considerando algumas expressões da questão social e o desenvolvimento das políticas sociais no Brasil contemporâneo, e dadas as assertivas abaixo que tratam sobre a política social brasileira,

I. Os programas focalizados nos indigentes, associados à estabilidade econômica e a alguma recuperação do poder de compra do salário mínimo, vêm tendo como efeitos a erradicação da miséria, mas sem alterar a desigualdade.

II. A guerra ao tráfico de drogas, que tem significado uma perseguição aos vendedores de rua dos guetos, preencheu as celas e abriu espaços para a verdadeira reeducação e ressocialização dos indivíduos, com as prisões privadas.

III. O gasto social brasileiro apresenta um crescimento real em escala nunca vista antes dentro de um Estado social.

IV. As respostas às expressões da questão social não vêm dando-se a partir de amplas, universais e sólidas políticas públicas, sociais e de geração de emprego e renda.

verifica-se que está(ão) correta(s)

O juiz de futebol marcou uma falta e com um spray branco definiu três pontos distintos (A, B e C ) em cima de uma reta traçada a partir da posição da falta (ponto A ), passando pela posição da barreira (ponto B ) e terminando na posição do goleiro (ponto C ). Se considerarmos essa reta como um eixo real e representarmos por \( \overline{XY} \) o segmento de reta cujos extremos são os pontos X e Y, então

Ao pensar em um arquivo, você procura buscar em sua memória aqueles que você conheceu: na escola onde estudou; o que havia no setor de pessoal onde você trabalhou, entre outros. Cada arquivo apresenta características bem variadas, mas, segundo as normas arquivistas, são classificados em quatro grupos, de acordo com:

I. a natureza da entidade que os criou;

II. os estágios de sua evolução;

III. a extensão da sua atenção;

IV. a natureza dos seus documentos. Dos itens acima,

verifica-se que está(ão) correto(s)

Alguns indivíduos possuem flexibilidade articular capaz de gerar luxação ou subluxação com movimentos simples. Geralmente o tratamento é delineado com fortalecimento dos músculos relacionados à articulação alvo. Na articulação do ombro (glenoumeral), qual movimento pode propiciar luxação ou subluxação dessa?

Ao se tratar da 'ética e práxis profissional', um elemento indispensável ao debate é 'o projeto ético-político da profissão'. Para Netto (1999), ele resultou do conjunto das transformações ocorridas dos anos 70 para os anos 80, marcadas pela recusa e crítica do conservadorismo profissional e do autoritarismo de Estado, que deixaram raízes para que na década de 90 pudesse ser configurada a estrutura básica de um novo projeto profissional. Netto (2007) identifica este novo projeto em seu compromisso expresso com a defesa da liberdade, da autonomia e da emancipação dos sujeitos, reafirmando a luta pela equidade e justiça social; pela ampliação e consolidação da cidadania; e pela perspectiva da democratização, considerada como socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida. Dadas as afirmativas abaixo sobre o projeto ético-político de serviço social,

I. Sobre o projeto ético político do serviço social inaugurado na década de 90, afirma-se que atualmente a sua conversão em processo encontra-se nuclearmente problematizada, ou ainda: ameaçada.

II. A compreensão do projeto ético político em tela pressupõe compreender a noção de projeto societário, de construção coletiva e macroscópica, voltada para o conjunto da sociedade, necessariamente marcada por interesses de classe.

III. O projeto ético político, de caráter emancipatório e humanista, fruto da opção ético-política assumida pelo serviço social na década de 90, foi instituído pela Resolução CFESS n.º 383, de 29/03/1999.

IV. O projeto ético-político profissional aponta para a liberdade e a democracia como seus valores éticos e princípios políticos orientadores, além da equidade e da justiça social, do pluralismo e da não discriminação.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

A questão 36 refere-se ao texto abaixo.

A efetivação do controle social das classes subalternas está para além da atuação dos segmentos sociais no espaço institucional dos conselhos, requer a articulação das forças políticas que representam os interesses das classes subalternas em torno de um projeto para a sociedade, que tenha como horizonte o rompimento com a sociabilidade do capital (BRAVO; CORREIA, 2012, p. 147). Todavia, para que os espaços públicos de participação da sociedade civil possam constituir uma arena de partilha de poder e de construção democrática, é preciso que eles sejam efetivamente públicos.

DAGNINO, 2002, p. 300.

Dadas as afirmativas sobre a temática de controle social das políticas sociais e dos mecanismos de controle social como conselhos e conferências,

I. A institucionalização da participação popular nas políticas públicas foi um grande avanço resultante das mobilizações dos anos 70, configurando-se como uma conquista importante dos setores democráticos, a qual é preciso dar consequência e efetividade na prática concreta.

II. Os conselhos gestores representam um importante avanço na construção de formas mais democráticas de gestão dos negócios públicos, mas seu potencial e âmbito de atuação são naturalmente limitados.

III. Os conselhos orçamentários municipais têm seu papel a desempenhar no controle da gestão pública das políticas sociais e na democratização das relações sociais e políticas.

IV. São exemplos de conselhos: os conselhos de programas, os conselhos de políticas e os conselhos temáticos, que podem ser organizados nos diferentes níveis de gestão, seja local (bairro etc.), municipal, estadual ou nacional.

V. São considerados espaços públicos de participação da sociedade e de controle social: os conselhos gestores de políticas públicas, os fóruns temáticos da sociedade civil, os conselhos de direitos, os conselhos voltados ao Orçamento Participativo e as conferências temáticas de políticas públicas.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Em relação ao sistema de informação adotado pelo Ministério da Saúde para a realização da Vigilância Alimentar e Nutricional, assinale a alternativa correta.

Relacione, na tabela abaixo, a classificação dos arquivos e suas respectivas definições.

Classificação dos arquivos	Definições
1. Arquivo de primeira idade	( ) Conjunto de documentos originários de arquivos correntes, que aguarda destinação e com uso pouco frequente.
2. Arquivo de segunda idade	( ) Conjunto de documentos preservados em caráter definitivo em função de seu valor.
3. Arquivo de terceira idade	( ) Conjunto de documentos em tramitação ou não, que pelo seu valor primário é objeto de consultas frequentes pela entidade que o produziu, a quem compete sua administração.