O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído por lei em 1976, tem parâmetros nutricionais numéricos de referência para elaboração das refeições a serem servidas aos trabalhadores, definidos em uma portaria datada do ano de 2006 e atividades que o nutricionista deverá desempenhar definidas em Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas. Está previsto nestes documentos normativos do programa que:

I. o percentual proteico – calórico (NdPCal) das refeições deverá ser de, no mínimo, 6% (seis por cento) e, no máximo, 10 % (dez por cento);

II. As refeições principais deverão conter de 800 a 1.200 calorias, admitindo-se um acréscimo de vinte por cento em relação ao Valor Energético Total (VET) de duas mil calorias por dia;

III. As refeições principais (Almoço/jantar/ceia) deverão ter a seguinte distribuição de fibra e sódio, respectivamente: 7-10g e 720-960mg;

IV. O cálculo do Valor Energético Total (VET) definido na portaria não poderá ser alterado, pois foi estabelecido com base em estudos de diagnóstico nutricional de base populacional.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

A Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 o do Art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Devem ser observadas ainda as disposições do Art. 200 da Constituição Federal e o Art. 6º da Lei n.º 8080/1990 que tratam das atribuições e do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando estes dispositivos legais, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

I. remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

II. ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;

III. limpeza urbana e remoção de resíduos;

IV. gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

Dadas as afirmativas acima, verifica-se que está(ão) correta(s) apenas