proposta de triangulação dos direitos fundamentais em gerações é atribuída a Kasel Vasak, que a apresentou em uma conferência ministrada no Instituto Internacional de Direitos Humanos em 1979, inspirado no lema da Revolução Francesa – “Liberdade, Igualdade e Fraternidade” – e baseado em um processo histórico de institucionalização. Os direitos de primeira geração, que têm como marco as revoluções liberais do século XVIII, são os direitos de liberdade em sentido amplo, sendo os primeiros a constarem dos textos normativos constitucionais – a saber, os direitos civis e políticos. Já os direitos da segunda geração, por sua vez,

Consta na Constituição Federal de 1988 que uma das características dos Direitos Políticos define que a soberania popular será corretamente exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante ao

A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Diante do que rege a Constituição Federal de 1988, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência é uma das atividades corretamente atribuídas à:

Segundo o entendimento atual, os Direitos Humanos são o conjunto de garantias mínimas necessárias para que uma pessoa viva bem e se desenvolva plenamente. Em 1948, representantes dos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) reuniram, num só documento, esse conjunto de garantias essenciais, batizado corretamente como:

No Direito Administrativo, os princípios começam e justificam todas as coisas, proposições anteriores e superiores às normas, bem como traçam condutores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Eles formam o alicerce de um sistema – garantindo-lhe validade – e apresentam, cada qual a sua importância – sem haver qualquer hierarquia entre eles. Acerca de tais princípios, sabe-se que o último a ser introduzido na Constituição Federal de 1988 e que afirma que os agentes públicos devem agir com rapidez, perfeição e rendimento é o:

O Direito Administrativo tem como fonte principal a legislação, representada em seu grau máximo pela Constituição Federal. No entanto, muito do que é estudado nessa área do Direito advém da doutrina, sobretudo diante da importância da discussão sobre os impactos dos princípios e dos poderes administrativos. Isso porque, muitas vezes, aborda-se de maneira abrangente as normas vigentes no ordenamento jurídico, permitindo uma maior amplitude interpretativa, mas, também, diminuindo o aspecto formal/concreto das proposições. Nesse sentido, pode-se mencionar como fontes do Direito Administrativo:

Ricardo Alexandre e João de Deus afirmam que a ausência ou a irregularidade de elementos que compõem o ato administrativo podem caracterizar um vício sanável do ato ou – dependendo da gravidade – uma invalidação ou declaração de inexistência deste. Diante disso, sabe-se que é senso comum enumerar-se a estrutura do ato administrativo, a qual é composta pelos seguintes elementos:

Partindo de uma perspectiva objetiva, a Administração Pública representa as potenciais manifestações da atividade administrativa na sociedade – as quais, em suma, resumem-se pelas noções de serviços públicos, polícia administrativa e fomento. Por outro lado, sob um viés subjetivo, a Administração Pública representa os

Embora não haja um consenso doutrinário a respeito do que vem a ser um ato administrativo, por meio da análise dos elementos característicos a ele relacionados, é possível estabelecer a sua conceituação. Desse modo, para que se formule uma ideia sólida quanto à tal espécie de atos, deve-se, em um primeiro momento, estabelecer algumas premissas básicas. Assim, considerando-se os pilares que sustentam a ideia do que vêm a ser os atos administrativos, pode-se conceituá-los como a

Acerca do Princípio da Legalidade na seara do Direito Administrativo pátrio, Di Pietro destacou sua absoluta importância para o regime jurídico-administrativo ao afirmar que tal princípio, “juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais”. Diante do exposto, pode-se assegurar que,