De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Ao Presidente da Câmara Municipal compete nomear e exonerar os Secretários Municipais e seus auxiliares de confiança e demais detentores de cargos da mesma natureza (1ª parte). A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 68/1994 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:
I. Os terrenos construídos ou não com frente para logradouros públicos, dotados de meio-fio, pavimentação ou guias e sarjetas, serão obrigatoriamente dotados de passeio e muro em toda a extensão da testada. O muro será dispensado se o terreno for gramado ou ajardinado. II. A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltração que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 8/2001, analisar a sentença abaixo:
Para aprovação do projeto, o interessado deverá obedecer às Normas Brasileiras, NB-8 e apresentar à Prefeitura, entre outros documentos, o projeto arquitetônico em escala adequada, contendo planta de localização, planta de situação, planta de cobertura, planta baixa da edificação cotada, de cada pavimento e de todas as dependências, inclusive subsolos, pilotis e sobre lojas, um corte longitudinal e outro transversal da edificação e das dependências, devidamente cotadas, uma elevação ou fachada na escala 1/50 para cada via pública lindeira a edificação e detalhes, se for o caso, em escala conveniente (1ª parte). A aprovação do projeto valerá pelo prazo de três anos, a partir da data do respectivo despacho. Mesmo a requerimento do interessado, não é concedida revalidação do projeto (2ª parte).
A sentença está:

Segundo a Lei nº 9.394/1996 - LDB, analisar os itens abaixo:

I. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante, entre outras, a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos dezessete anos de idade, organizada em Pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

II. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, entre outras, a incumbência de articular-se com as famílias e com a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

III. Quanto à organização da Educação Nacional, os docentes incumbir-se-ão, entre outras, de estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida prioritariamente por meio de, entre outros:

I. Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.

II. Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

III. Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

Estão CORRETOS:

De uma prova objetiva composta por 40 questões, sabe-se que 25% são referentes à disciplina de informática. Com base nessas informações, ao todo, quantas são as questões referentes à disciplina de informática?

O valor de x que satisfaz a equação abaixo corresponde ao número de pacientes atendidos por certo médico durante um turno de trabalho. Sendo assim, ao todo, quantos pacientes esse médico atendeu?
3x + 24 = 105

Considerando-se uma taxa de juros simples de 48% ao ano, pode-se afirmar que esta é proporcional a quantos por cento ao mês?