Questões do Concurso Pref. Fortaleza-CE - ESAF

1453944 Ano: 2003
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialDo Estabelecimento empresarial

Em vista de uma denúncia anônima, foi descoberto que um funcionário público era titular de um estabelecimento comercial. Como conseqüência desse fato,

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1453943 Ano: 2003
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Sociedade Empresária
Teoria Geral do Direito Empresarial

Diz-se que há sucessão comercial ou empresarial quando:

A

o novo titular da atividade era sócio da sociedade que anteriormente exercia a atividade.

B

o novo controlador fica obrigado pelas obrigações anteriores ao negócio de alienação do controle da sociedade.

C

a atividade exercida pelo empresário é imputada aos filhos que com ele trabalham.

D

não há mudança de denominação do estabelecimento mas são outros os produtos ou serviços oferecidos pelo exercente da atividade.

E

mantém-se a sociedade exercente da atividade embora com outros sócios.

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1453942 Ano: 2003
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Teoria Geral do Direito EmpresarialDo Estabelecimento empresarial

Considera-se estabelecimento:

A

o estúdio de um artista plástico desde que em local diferente do da residência.

B

o consultório dentário em que são prestados serviços e oferecidos aos clientes, para venda, produtos para a higiene bucal.

C

o escritório de advocacia de que são locatários, em conjunto, vários profissionais do direito que dividem tarefas conforme as diferentes especializações.

D

os locais mantidos por fotógrafos amadores no qual são revelados os filmes.

E

somente são estabelecimentos, sujeitos à disciplina do Código Civil, aqueles locais nos quais o titular for empresário.

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1453941 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Controle de Constitucionalidade

Quando uma ação declaratória de constitucionalidade é julgada, no seu mérito, improcedente pelo STF, é possível afirmar que:

A

A lei, objeto da ação, foi considerada inconstitucional.

B

A lei, objeto da ação, pode ainda ser aplicada pela Administração Pública e pelos demais órgãos do Judiciário, enquanto não for ajuizada e julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto a mesma lei.

C

Somente por meio do controle constitucional difuso a lei, objeto da ação declaratória de constitucionalidade, poderá ser declarada inconstitucional.

D

Nada impede que os juízes e demais tribunais do país, em outros processos, venham a declarar a constitucionalidade da mesma lei.

E

O Congresso Nacional estará proibido de editar outra lei com o mesmo teor da que foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade

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1453940 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta.

A

Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

B

O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

C

O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo no chamado controle incidental.

D

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, em princípio, não tem como afetar os atos praticados com base nela antes da decisão de invalidez da norma.

E

Normas de regimentos internos da Assembléia Legislativa não podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.

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1453939 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFiscalização no Âmbito Municipal

Assinale a opção correta.

A

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais devem necessariamente ser bacharéis em Direito.

B

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas estadual deve, por força de comando expresso da Constituição Federal, apresentar suas próprias contas para julgamento pela Assembléia Legislativa.

C

Todos os membros do Tribunal de Contas do Estado são livremente escolhidos pelo Governador do Estado, devendo o nome ser aprovado pela Assembléia Legislativa.

D

O Tribunal de Contas do Estado julga as contas do Governador do Estado

E

No desempenho da fiscalização contábil, financeira, orçamentária a cargo do Tribunal de Contas, são apreciados gastos públicos sob os aspectos da legalidade, legitimidade e também economicidade

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1453938 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a opção que indica ação de que apenas o cidadão brasileiro pode ser autor

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1453937 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a opção que contém direito classificado como direito social pela Constituição de 1988.

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1453936 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

A

A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

B

O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.

C

O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.

D

No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.

E

A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público

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1453935 Ano: 2003
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoEquivalência

Assinale o trecho do texto que foi transcrito com problema de sintaxe.

A

O Brasil conheceu uma intensa transformação em suas estruturas fundiárias e em sua agricultura no período de 1965 a 1985.

B

Nas décadas de ditadura, os governos militares implantaram uma política de desenvolvimento agropecuário para a modernização do campo que causou transformações profundas ao privilegiar a agricultura capitalista em detrimento da agricultura camponesa.

C

O campo brasileiro foi transformado em espaço de conflitos freqüentes, pelo crescimento das desigualdades socioeconômicas.

D

O modelo modernizante adotado conservou a secular concentração da estrutura fundiária, intensificando a histórica luta pela terra, e criou uma crise política que persistindo até os dias de hoje.

E

Com a expansão do capitalismo no campo e, conseqüentemente, com a sujeição da renda da terra ao capital, a luta pela terra é, antes de tudo, uma luta contra a essência do capital: a expropriação e a exploração.