Questões do Concurso Pref. Fortaleza-CE - ESAF

No dia 5 de abril de 2002 um servidor referiu-se de forma depreciativa ao chefe do órgão no qual trabalha. No dia 10 desse mesmo mês foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar o fato, o qual foi concluído no dia 20 de dezembro desse ano. A comissão disciplinar, em seu relatório final, opinou pela responsabilização do servidor. Nesse caso:

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1453962 Ano: 2003
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Constituem infrações apenadas com a pena de advertência:

A

recusar fé a documentos públicos e inassiduidade habitual.

B

acumulação ilegal de cargo público e crime contra a administração pública.

C

inassiduidade habitual e improbidade administrativa.

D

ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e compelir servidor a filiar-se a partido político

E

praticar usura sob qualquer de suas formas e insubordinação grave em serviço.

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1453961 Ano: 2003
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Um servidor controla o cadastro informatizado de devedores da Secretaria de Finanças da Prefeitura. Nessa qualidade, ele verifica que um parente seu tem um débito e que existem alguns pagamentos sem identificação de quem os fez. Ele, então, aloca esses pagamentos à dívida do seu parente, dando quitação à mesma. Neste caso:

A

a sua conduta é regular porque os pagamentos sem identificação do contribuinte pagador podem ser alocados a qualquer um que tenha débito da mesma natureza.

B

a sua conduta é regular porque não acarretou qualquer prejuízo ao erário.

C

cometeu o crime de alteração de dados corretos em sistemas informatizados da Administração Pública, previsto no art. 313-A, do Código Penal.

D

cometeu o crime de violação do sigilo fiscal

E

não cometeu crime algum, porque não obteve qualquer vantagem pessoal com essa conduta.

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1453960 Ano: 2003
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

O Fiscal que, durante a fiscalização de um determinado contribuinte, solicita-lhe uma contribuição em dinheiro para uma instituição beneficente que ele preside:

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1453959 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Lei 8.112/1990: RJU

Um servidor cometeu crime de peculato e foi por isso condenado por decisão judicial transitada em julgado. Em razão desse mesmo fato

A

não poderá sofrer sanção na esfera administrativa, sob pena de configurar um bis in idem.

B

a condenação criminal exclui a obrigação de reparar o dano causado ao erário

C

poderá ser apenado na esfera administrativa e, também, ser acionado civilmente para reparar o dano.

D

está isento de qualquer conseqüência nas esferas cível e administrativa.

E

somente estará isento de conseqüência na esfera cível se a pena criminal aplicada for restritiva de direitos.

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1453958 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Agentes PúblicosResponsabilidade Administrativa
Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)
Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Assinale a assertiva correta.

A

Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa.

B

O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser condenado a restituir o benefício indevido.

C

Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo

D

O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.

E

A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.

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1453957 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Das condutas relacionadas a seguir, indique aquelas que configuram ato de improbidade administrativa do Auditor do Tesouro Municipal:

enunciado 1453957-1

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1453956 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Um Auditor do Tesouro Municipal de Fortaleza que presta assessoria a uma empresa contribuinte do ISS, sediada nesse Município

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1453955 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosLegalidade
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio constitucional da legalidade significa:

A

que tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer.

B

que os atos praticados pelos servidores públicos devem estar de acordo com o que estabelece a lei

C

que, se determinada tarefa operacional não estiver especificamente descrita em lei, o servidor não deve fazê-la, ainda que se inclua no rol geral de suas atribuições.

D

que todos os atos dos servidores públicos devem ser públicos.

E

que o servidor público não deve agir de modo impessoal