Questões do Concurso Pref. Fortaleza-CE - IMPARH

2535156 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Formação em Direito
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a assertiva correta no que se refere aos direitos do adolescente privado de liberdade.

A

O adolescente privado de liberdade tem o direito de avistar-se reservadamente com seu defensor.

B

A assistência religiosa será prestada de forma compulsória, independentemente da crença do adolescente.

C

O adolescente privado de liberdade não pode entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

D

Em nenhuma hipótese, a autoridade judiciária poderá suspender a visita de pais ou responsável por adolescente em situação de privação de liberdade.

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2535155 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Orientador ou Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Com base na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), assinale o item correto no que diz respeito aos benefícios eventuais.

A

Os benefícios eventuais são provisões permanentes que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

B

A concessão e o valor dos benefícios eventuais são definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), independentemente de lei orçamentária.

C

Os benefícios eventuais são prestados a todos os usuários dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), independentemente da situação social em que se encontram.

D

Os benefícios eventuais são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

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2535154 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Orientador ou Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Assinale o item correto no que se refere a avaliação e suspensão e cessação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme dispõe a LOAS.

A

O Benefício de Prestação Continuada deve ser revisto a cada ano para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

B

A realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação constitui motivo de suspensão ou cessação do Benefício da pessoa com deficiência.

C

A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

D

O Benefício de Prestação Continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

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2535153 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Orientador ou Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Assinale a assertiva correta no que se refere ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme disposto na LOAS.

A

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (um meio) do salário mínimo.

B

Contam na composição da família do requerente do BPC todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto, independentemente da relação de parentesco.

C

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

D

Para efeito de concessão do BPC à pessoa com deficiência, são considerados impedimentos de qualquer prazo e de qualquer natureza.

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2535152 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Orientador ou Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Sobre o objetivo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale o item correto de acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

A

Garantia de meio salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B

Garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

C

Garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

D

Garantia de meio salário mínimo mensal à pessoa com qualquer tipo de deficiência e ao idoso com sessenta anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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2535151 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Orientador ou Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), assinale a assertiva correta sobre o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

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2535150 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Orientador ou Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Assinale a assertiva correta sobre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

A

O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

B

O CRAS não possui interface com as demais políticas públicas, uma vez que tem por objetivo a proteção social básica.

C

O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

D

A localização do CRAS independe dos índices de vulnerabilidade e risco social.

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2535149 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Orientador ou Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Assinale a assertiva correta sobre a organização da assistência social conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

A

A proteção social básica compreende um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.

B

A proteção social básica tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários diante de situações de violação de direitos.

C

A proteção social especial tem caráter de prevenção, visando ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

D

A proteção social básica é ofertada nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

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2535148 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Orientador ou Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Assinale a assertiva correta sobre o Sistema Único de Assistência Social, conforme disposto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

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2535147 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Orientador ou Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

Assinale a assertiva correta no que se refere aos princípios da assistência social segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

A

Subordinação do atendimento às necessidades sociais às exigências de rentabilidade econômica.

B

Diferenciação no acesso ao atendimento entre as populações urbanas e rurais.

C

Seletividade dos direitos sociais, a fim de reduzir o acesso do destinatário da ação assistencial às demais políticas públicas.

D

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.