Considerando a construção da tabela verdade da fórmula ((~P∧Q)^(~Q)^(R→Q)→~R), é correto afirmar que:

O Art. 249 do Código Tributário Municipal de Foz do Iguaçu estabelece que as multas propostas em auto de infração, em geral, serão reduzidas em:

1. quando pagas até o 15º (décimo quinto) dia subsequente ao da intimação do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento.
2. quando pagas do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia subsequente ao da intimação do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

O Código Tributário Municipal de Foz do Iguaçu define que o processo administrativo fiscal se desenvolve em determinadas instâncias. Nesse sentido, segundo as disposições do Art. 209 do referido Código, a terceira e última instância, singular, desenvolve-se em nível de:

Segundo o disposto no Art. 77 do Código Tributário Municipal de Foz do Iguaçu, entre as modalidades de extinção do crédito tributários estão:

I. A prescrição e a decadência.

II. A decisão administrativa transitada em julgado.

III. A compensação.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 311 do Código de Obras e Edificações do Município de Foz de Iguaçu, obras em andamento, sejam elas construções, reformas ou demolições, quando estiver em risco a estabilidade da obra com perigo para o pessoal que execute, ou para as pessoas e edificações vizinhas, ou se não for observado o alinhamento, quando estiverem sendo construídos os alicerces e/ou as paredes, serão:

O Art. 23 do Código de Obras e Edificações do Município de Foz de Iguaçu estabelece que nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra – .

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nas definições do Art. 3º do Código de Obras e Edificações do Município de Foz de Iguaçu, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Beiral: prolongamento do telhado além da prumada das paredes.

( ) "Ladrão": tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiro, pias, etc., para escoamento automático de excesso de água.

( ) Patamar: é a linha que separa o logradouro público da propriedade particular.

( ) Pérgulas: espaço entre a porta e o acesso à escada, no interior de edificações.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Art. 128 do Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu, pela inobservância das disposições estabelecidas na seção II – Capitulo I – Título III – Dos Atos Normativos, que trata sobre o comércio ambulante, o infrator estará sujeito à:

I. Apreensão de mercadoria.

II. Suspensão de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias úteis.

III. Cassação do Alvará de Funcionamento.

Quais estão corretas?

O Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu estabelece que o serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado pelo Município diretamente, ou por delegação. Segundo o Art. 7º do referido código, a delegação dos serviços de limpeza pública e correlatos compreende as modalidades de:

I. Concessão.

II. Permissão.

III. Autorização.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes definições com base no Art. 4º do Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu:

I. Alvará de Localização e Funcionamento é o documento que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita à regulamentação por lei.

II. Certidões são documentos que comprovam fatos ou situações não necessariamente constantes em livros, processos ou documentos em poder da Administração.

III. Licenças – trata-se de ato interno da Secretaria Municipal, mediante o qual seu titular determina a realização de certo serviço ou regulamenta procedimentos para a sua execução, orienta os subalternos quanto ao desempenho de suas funções, específica e caracteriza atividades, etc.

Quais estão corretas?