Segundo as disposições do Art. 3º da Lei Municipal nº 3.144/2005, a execução, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação nos passeios de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros permitidos por lei, deverão atender os seguintes princípios, EXCETO:

Com base nas definições do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.144/2005, que padroniza as calçadas no município de Foz do Iguaçu e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Art. 10 da Lei Municipal nº 260/2016, que dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município de Foz do Iguaçu, o painel Tipo 1 deverá ter estrutura exclusivamente metálica, nas seguintes áreas:

I. Avenida Paraná e Avenida das Cataratas.

II. Avenida Costa e Silva e Avenida Juscelino Kubitschek.

III. Avenida Brasil e Avenida Venezuela.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 10 da Lei Municipal nº 3.144/2005, a área destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, desprovida de obstáculos, equipamentos urbanos e/ou de infraestrutura, mobiliário, vegetação, floreiras, rebaixamento de guias para o acesso de veículos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária, denomina-se:

De acordo com as disposições do Art. 8º da Lei Municipal nº 260/2016, que dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município de Foz do Iguaçu, a publicidade veiculada por período não determinado, limitando-se ao exercício fiscal correspondente à licença, é classificada como publicidade:

O Decreto Federal nº 2.181/1997 estabelece que, para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados as circunstâncias atenuantes e agravantes. Segundo o Art. 25 do referido decreto, consideram-se circunstâncias atenuantes, EXCETO:

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, a determinadas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Segundo as disposições do Art. 56 da Lei Federal nº 8.078/1990, estão entre essas sanções administrativas:

I. A suspensão temporária de atividade.

II. O recolhimento domiciliar.

III. A intervenção administrativa.

Quais estão corretas?

O Art. 26 da Lei Federal nº 8.078/1990 estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de fornecimento de serviços e de produtos caduca em:

1. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
2. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Meirelles (2018) define que, no campo da legislação ordinária, a norma básica de proteção ao meio ambiente é a Lei Federal nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o respectivo Sistema Nacional de Preservação e Controle – SISNAMA, composto por órgãos da União, dos Estados e Municípios. Segundo o autor, são órgãos executores do SISNAMA:

I. O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –IBAMA.

II. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

III. O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

Quais estão corretos?

Para Meirelles (2018), os princípios da administração pública estão consubstanciados em doze regras, de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Segundo o autor, a constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. O agente administrativo, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. É imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.