O Art. 23 do Código de Obras e Edificações do Município de Foz de Iguaçu estabelece que nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra – .

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nas definições do Art. 3º do Código de Obras e Edificações do Município de Foz de Iguaçu, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Beiral: prolongamento do telhado além da prumada das paredes.

( ) "Ladrão": tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiro, pias, etc., para escoamento automático de excesso de água.

( ) Patamar: é a linha que separa o logradouro público da propriedade particular.

( ) Pérgulas: espaço entre a porta e o acesso à escada, no interior de edificações.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Art. 128 do Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu, pela inobservância das disposições estabelecidas na seção II – Capitulo I – Título III – Dos Atos Normativos, que trata sobre o comércio ambulante, o infrator estará sujeito à:

I. Apreensão de mercadoria.

II. Suspensão de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias úteis.

III. Cassação do Alvará de Funcionamento.

Quais estão corretas?

O Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu estabelece que o serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado pelo Município diretamente, ou por delegação. Segundo o Art. 7º do referido código, a delegação dos serviços de limpeza pública e correlatos compreende as modalidades de:

I. Concessão.

II. Permissão.

III. Autorização.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes definições com base no Art. 4º do Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu:

I. Alvará de Localização e Funcionamento é o documento que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita à regulamentação por lei.

II. Certidões são documentos que comprovam fatos ou situações não necessariamente constantes em livros, processos ou documentos em poder da Administração.

III. Licenças – trata-se de ato interno da Secretaria Municipal, mediante o qual seu titular determina a realização de certo serviço ou regulamenta procedimentos para a sua execução, orienta os subalternos quanto ao desempenho de suas funções, específica e caracteriza atividades, etc.

Quais estão corretas?

A Lei Complementar Municipal nº 276/2017 estabelece os usos residenciais para a aplicação dos dispositivos da referida lei. De acordo com o Art. 71 esses usos são, entre outros, Habitacional:

I. Semifamiliar.

II. Coletiva.

III. De Uso Transitório.

Quais estão corretos?

A Lei Complementar Municipal nº 276/2017 estabelece que áreas do perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu são divididas em zonas, podendo essas serem divididas em setores. Assim, segundo o Art. 30 da referida lei, as Zonas Residenciais se classificam em Zona Residencial, EXCETO:

Segundo o Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 276/2017, a divisão do território do Município, visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, da topografia e da infraestrutura existente, através da criação de zonas e setores de uso e ocupação do solo e adensamento diferenciados, denomina-se:

A Lei Municipal nº 4.953/2020 define que o órgão de fiscalização municipal competente para a apuração da infração poderá converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou por meio de doação de bens para utilização exclusiva nos serviços de fiscalização, e monitoramento ambiental, sempre em valor equivalente à penalidade aplicada. Segundo as disposições do Art. 87 da referida lei, a conversão da penalidade de multa em doação de bens não poderá exceder o montante de do valor da penalidade aplicada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Art. 4º da Lei Municipal nº 4.953/2020, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, estabelece o processo administrativo para apuração das infrações e dá outras providências, analise as seguintes assertivas, relativas às sanções administrativas que são aplicadas nos casos de infrações ambientais, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.

( ) Advertência.

( ) Multa mensal.

( ) Suspensão de venda e fabricação do produto.

( ) Apreensão dos produtos e subprodutos da fauna silvestre e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados na infração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: