O Decreto Federal nº 2.181/1997 estabelece que, para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados as circunstâncias atenuantes e agravantes. Segundo o Art. 25 do referido decreto, consideram-se circunstâncias atenuantes, EXCETO:

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, a determinadas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Segundo as disposições do Art. 56 da Lei Federal nº 8.078/1990, estão entre essas sanções administrativas:

I. A suspensão temporária de atividade.

II. O recolhimento domiciliar.

III. A intervenção administrativa.

Quais estão corretas?

O Art. 26 da Lei Federal nº 8.078/1990 estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de fornecimento de serviços e de produtos caduca em:

1. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
2. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Meirelles (2018) define que, no campo da legislação ordinária, a norma básica de proteção ao meio ambiente é a Lei Federal nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o respectivo Sistema Nacional de Preservação e Controle – SISNAMA, composto por órgãos da União, dos Estados e Municípios. Segundo o autor, são órgãos executores do SISNAMA:

I. O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –IBAMA.

II. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

III. O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

Quais estão corretos?

Para Meirelles (2018), os princípios da administração pública estão consubstanciados em doze regras, de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Segundo o autor, a constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. O agente administrativo, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. É imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em determinadas espécies. Sendo assim, quanto à espécie, relacione a Coluna 1 a Coluna 2, associando a espécie aos respectivos atos administrativos.

Coluna 1

1. Atos administrativos normativos.

2. Atos administrativos ordinatórios.

3. Atos administrativos negociais.

4. Atos administrativos enunciativos.

Coluna 2

( ) Certidões.

( ) Licença.

( ) Resoluções.

( ) Circulares.

( ) Despachos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base em Kaspary (2017), analise as seguintes assertivas relativas a determinado documento:

1. No ponto de vista da administração pública, é um documento oficial no qual uma autoridade expõe a atividade de uma repartição ou presta conta de seus atos a uma outra autoridade, de nível superior.
2. A estrutura dos classificados como mais informais possui as seguintes partes: título, invocação, texto, fecho, local e data, assinatura(s).
3. Tal documento não é, em última análise, mais que um ofício desenvolvido, com a diferença de que esse último serve para diversos tipos de comunicações, ao passo que aquele é sempre a exposição ou narração de atividades ou fatos, com a discriminação de todos os seus aspectos ou elementos.

Qual é o documento a que as assertivas acima se referem?

Segundo as disposições do Art. 145 da Constituição Federal vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir , em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa que indica o cargo de Ministro de Estado que, de acordo com as disposições do Art. 12 da Constituição Federal vigente, é privativo de brasileiro nato.

Com base nas disposições do Art. 14 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas, relacionadas às condições de elegibilidade, na forma da lei, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) O alistamento eleitoral.

( ) A nacionalidade brasileira.

( ) A idade mínima de vinte e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

( ) A idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: