Questões do Concurso Pref. Francisco Morato-SP - VUNESP

993498 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Auditor-Fiscal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a existência do poder de polícia inter federativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando-se as isenções legais.

B

São características do poder de polícia a vinculação, coercibilidade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e de veracidade.

C

O ciclo de polícia é composto por três fases diferentes: ordem, consentimento e fiscalização, admitindo--se a delegação da primeira e da última etapa do exercício do poder de polícia.

D

Os conceitos de poder de polícia e polícia judiciária são tratados como sinônimos pela doutrina, dado que ambos os poderes são exercidos sobre atividades privadas, bens ou direitos.

E

O poder de polícia, em toda a sua dimensão, pode ser delegado para entidades integrantes da Administração Indireta e que possuam personalidade jurídica de direito privado.

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993497 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Procurador
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” pretende qualificar como organização social uma pessoa jurídica de direito privado cuja atividade é dirigida à proteção e preservação do meio ambiente. O Procurador “Y” é instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei n° 9.637/98 e o contrato de gestão que será firmado com vistas à formação da parceria. É correto afirmar que o Poder Executivo, nos termos da referida espécie normativa, poderá qualificar como organizações sociais pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos

A

cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, e o contrato de gestão deve ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

B

cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado acordo de cooperação.

C

cuja atividade seja dirigida exclusivamente ao ensino, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

D

cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado convênio de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

E

cuja atividade seja dirigida exclusivamente à cultura e à saúde, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

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993495 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Procurador
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:

A

a autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.

B

os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

C

quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.

D

antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.

E

quando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.

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993494 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Auditor-Fiscal
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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Caso a conduta de agente público se configure como ato de improbidade administrativa, a eventual aplicação de pena de demissão é reservada ao Poder Judiciário, não sendo possível a utilização do mesmo fato para a aplicação da pena de demissão no âmbito disciplinar.

B

Como consequência do princípio da moralidade administrativa, em se enquadrando determinada conduta como ato de improbidade administrativa, é obrigatória a aplicação cumulativa de todas as penas previstas em lei.

C

Para que uma conduta configure ato de improbidade administrativa que atente contra princípios da Administração Pública é necessária a presença do dolo, não se exigindo prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente.

D

A legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é reservada exclusivamente ao Ministério Público, por possuir esse órgão a função constitucional de defender a ordem jurídica.

E

O prazo de prescrição para a propositura de ação de improbidade administrativa contra agente que possui mandato eletivo é de 05 (cinco) anos, contados a partir da prática da conduta considerada como improbidade administrativa.

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993493 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Professor - Desenvolvimento Infantil
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São PauloFrancisco Morato-SP

No Município de Francisco Morato, conforme a Lei n° 2.233/2006, art. 106, os Professores Auxiliares do Desenvolvimento Infantil, além de outras previstas na legislação municipal, têm a atribuição de

A

acompanhar e conferir mensalmente os controles de estoques referentes a gêneros alimentícios, utensílios, equipamentos e outros materiais utilizados na merenda escolar

B

aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho do pessoal envolvido no processo ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes propostas

C

difundir diretrizes para a avaliação de técnicas, recursos e materiais didáticos, especialmente de material de apoio e multimeios para a educação municipal.

D

implementar as diretrizes propostas para a elaboração, execução, coordenação, controle e avaliação do Plano de Gestão da Unidade Escolar Municipal.

E

responsabilizar-se pela utilização, manutenção, higiene e conservação de equipamentos, acessórios e instrumentos, em uso nos diversos ambientes escolares.

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993492 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Procurador
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São PauloFrancisco Morato-SP

Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do Município dispõe que

A

poderá fazê-lo, desde que seja sobre um bem móvel, e por tempo determinado, sendo vedada a cessão de bem imóvel por meio da permissão.

B

deverá obter a devida autorização legislativa, podendo esta ser dispensada no caso de bem móvel, devendo a permissão ser outorgada por tempo determinado.

C

poderá obter a permissão de uso sobre qualquer bem público, por prazo determinado, que será outorgada mediante lei autorizativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.

D

poderá ser obtida para qualquer bem público, para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de um ano, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.

E

é possível fazê-lo sobre qualquer bem público, podendo ser outorgada a permissão por tempo indeterminado e a título precário, formalizada mediante decreto.

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993491 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Oficial Administrativo
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São PauloFrancisco Morato-SP

A Lei Municipal n° 2.233/2006 estabelece que as Unidades Escolares Municipais têm por finalidade promover e desenvolver,

A

os níveis escolares de educação infantil, em creches e pré-escolas.

B

os níveis escolares do ensino fundamental de 08 (oito) anos de duração, com atendimento preferencial, dos anos iniciais, do primeiro ao quarto ano.

C

as modalidades de educação de jovens e adultos, no ensino médio.

D

classes centralizadas em unidades conveniadas.

E

unidades escolares municipais maiores e vinculadas à outro sistema educacional.

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993490 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Oficial Administrativo
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São PauloFrancisco Morato-SP

O Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de Francisco Morato estabelece que as funções-atividades de magistério das classes de suporte pedagógico, terão sua jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, sendo possível a acumulação remunerada, nos termos da Constituição Federal, desde que

A

o total da carga horária das jornadas a serem acumuladas, não ultrapasse o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de trabalho.

B

no total das horas semanais de trabalhos a serem acumulados, não sejam consideradas as horas de trabalho pedagógico na unidade escolar municipal, em atividades coletivas.

C

exista a prévia autorização, de acordo com a legislação específica.

D

sejam incorporados os direitos e vantagens do cargo de origem ao cargo ou função acumulada.

E

não seja cumprido o período de estágio probatório do cargo ou função a ser acumulados.

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993489 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Auditor-Fiscal
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São PauloFrancisco Morato-SP

A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.

A

Não incide IPTU sobre imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.

B

Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto.

C

Para fins de definição da base de cálculo do IPTU, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade.

D

Os imóveis sem edificação e com edificação estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU, que é de 5% (cinco por cento) do valor venal do bem.

E

O promitente comprador de bem imóvel não pode ser considerado contribuinte de IPTU, devendo a responsabilidade pelo pagamento recair sobre o respectivo proprietário.

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993488 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Oficial Administrativo
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São PauloFrancisco Morato-SP

O conjunto de cargos de magistério e/ou de funções-atividades de magistério, da mesma natureza e de igual denominação, conforme a Lei Complementar n° 144/2005, entende-se por