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Diferenciar Demonstração dos Fluxos de Caixa e Variações Patrimoniais no Setor Público é vital. A primeira mostra movimentações financeiras; a segunda, alterações patrimoniais por receitas e despesas. Compreender ambos é chave para avaliar sustentabilidade fiscal e transparência governamental.

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Implementada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites ao endividamento público e às despesas com pessoal, reforçando o compromisso com a sustentabilidade fiscal e econômica através da imposição de penalidades para o descumprimento de suas diretrizes.

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A Lei Municipal nº 4.325 proíbe o Município de Garanhuns de estabelecer impostos sobre o patrimônio, rendas, ou serviços dos partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

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A função alocativa do Estado envolve a provisão de bens públicos, como educação e saúde, regulando ou fornecendo diretamente esses serviços para corrigir falhas de mercado e garantir o acesso universal.

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Uma empresa é considerada inativa após apenas uma semana sem registrar operações financeiras, sendo essa a única condição necessária para sua classificação como tal.

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As contas de resultado, como receitas e despesas, são diretamente incluídas no balanço patrimonial para determinar o patrimônio líquido da organização, contribuindo assim para a avaliação dos ativos e passivos.

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De acordo com a Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017, a Planta Genérica de Valores (PGV) estabelece que o cálculo do IPTU para o exercício de 2018 será realizado exclusivamente com base na área total do imóvel, sem considerar os valores unitários do metro quadrado de terreno e construção.

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A Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, estabelece o novo Código Tributário do Município de Garanhuns, incluindo tributos como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas decorrentes do poder de polícia do Município, taxas pela prestação de serviços públicos municipais, Contribuição de Melhoria e a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, conforme artigos 1° e 3°.

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Ao constatar embaraço ou desacato em suas funções, a autoridade fiscal de Garanhuns pode requisitar auxílio da Força Pública, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.325, para assegurar a execução de suas atividades fiscais.

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A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que novas obrigações às microempresas devem especificar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, com prazos máximos para ação dos órgãos fiscalizadores.