Foram encontradas 461 questões.
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
O Município de Beleza Pura publicou, em maio de 2018, a
Lei n. 12.345, que majorou o valor das multas referentes
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
de 5% para 7%. Em fevereiro de 2019, o fiscal de tributos
municipal verifica que determinado contribuinte não havia
recolhido o ISSQN referente ao mês de abril de 2018 e
além de proceder com o lançamento do tributo devido lhe
impõe multa que deverá ser de
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O lançamento tributário, para tornar a obrigação tributária
líquida, certa e exigível, é o ato administrativo apto a
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Um time de basquetebol combinou com o seu principal arremessador a seguinte estratégia: toda vez que ele arremessasse, para obter uma cesta de três pontos, e acertasse o arremesso da bola, ele receberia R$ 200,00. Por outro lado,
toda vez que errasse, pagaria ao time R$ 50,00. Depois de
arremessar 36 vezes, o jogador conseguiu ganhar R$
3.450,00. Quantos arremessos o jogador acertou?
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A ação particular interna do Estado, por meio de um órgão
ou agente do poder público, que pode ser manifestada em
provimento e vacância de cargos e funções gratificadas;
nas concessões que impliquem alteração no vencimento;
e nas declarações de situações e direitos conferidos a alguém é chamada de
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A área da organização que executa o trabalho de supervisão e controle de aspectos patrimoniais e financeiros de
uma organização, cujas principais atribuições são: inspecionar e prestar orientação em assuntos patrimoniais e financeiros; analisar a situação econômica e financeira da empresa; e acompanhar e fiscalizar os registro contábeis é a
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É princípio regente do sistema previdenciário brasileiro:
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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual
A previdência social considera como contribuinte individual:
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Como benefício para o segurado, o regime próprio de previdência social não contempla
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A respeito das carências delimitadas pela Lei n. 8.212 de 1991, o número mínimo de contribuições para gozo do auxílio reclusão é de:
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Analise o gráfico a seguir.
Fonte: SLAFI; MPS; ANFIP. Elaboração: ANFIP
Pela análise do gráfico, têm-se que, no período analisado,
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