Questões do Concurso Pref. Governador Valadares-MG - MSM

Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar 140/2011, são duas as hipóteses de competência originária para o Município realizar o licenciamento ambiental: I) nas atividades de impacto ambiental de âmbito local segundo a definição do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema); e II) nas atividades localizadas em Unidades de Conservação (UCs) instituídas pelo Município, com exceção da Área de Proteção Ambiental (APA).

B

O Município poderá delegar, mediante contrato administrativo de concessão, a execução de ações administrativas a ele atribuídas para fins de licenciamento e fiscalização, desde que o particular destinatário da delegação disponha de pessoal capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas.

C

Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. Porém, isso não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização.

D

Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação.

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1440077 Ano: 2019
Disciplina: Matemática
Banca: MSM
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Agente Administrativo
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Análise Combinatória

Quantos anagramas da palavra MALETA começam por consoante?

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1439983 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: MSM
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Advogado
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OrtografiaProblemas da Norma Culta

Certas palavras são com frequência pronunciadas de maneira que foge à forma que têm na norma-padrão. Todas as palavras abaixo estão corretas, EXCETO:

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1425991 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MSM
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da Administração

Além dos princípios que estão na base de toda a sua função administrativa, a Administração Pública dispõe de alguns poderes que daqueles princípios decorrem; sem esses poderes, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado.

Sobre os poderes administrativos é INCORRETO afirmar:

A

O chamado "poder vinculado", na realidade, não encerra "prerrogativa" do Poder Público, mas, ao contrário, dá ideia de restrição, pois, quando se diz que determinada atribuição da Administração é vinculada, quer-se significar que está sujeita à lei em praticamente todos os aspectos; a discricionariedade, por outro lado, tem inserida em seu bojo a ideia de "prerrogativa", uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto; ela implica liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei.

B

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce função normativa. Tratando-se de poder, essa atividade de regulamentação se configura também como dever. Desse modo, não pode a Administração eximir-se de desempenhá-la quando necessária à aplicação da lei.

C

Considerado como fato gerador da cobrança de tarifas, o poder de polícia é aquela prerrogativa do qual dispõe a Administração para, calcada na lei, restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

D

Costuma-se dizer que o poder disciplinar é discricionário, porém, a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Mesmo com relação à escolha da sanção cabível, não se pode falar em discricionariedade propriamente dita, mas em certa margem de apreciação outorgada pela lei à autoridade administrativa, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal.

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1420144 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: MSM
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Advogado
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SintaxeFrase, Oração e Período

Existe período composto por coordenação e subordinação na alternativa:

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1369001 Ano: 2019
Disciplina: Informática
Banca: MSM
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Advogado
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Sistemas OperacionaisWindowsVersões do WindowsWindows 10

No Windows 10, instalação padrão português, o usuário ao selecionar um determinado arquivo e pressionar a tecla "F2" ele poderá:

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1368658 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: MSM
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos
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Considerando a legislação tributária em vigor no Município de Governador Valadares / MG, marque a opção INCORRETA:

A

Somente a lei pode estabelecer, a instituição de tributos ou a sua extinção, a majoração de tributos ou a sua redução, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo, a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo e a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

B

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Governador Valadares é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário Municipal e nas leis a ele subsequentes. A competência tributária é indelegáveL salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

C

Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, e bem assim os relativos a taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens imóveis, ou a contribuições de melhoria, sub-rogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, mesmo quando conste do título a prova de sua quitação, tendo-se em vista a adoção do princípio da segurança jurídica e da supremacia do interesse público

D

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes, o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário, os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício e os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

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1358470 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MSM
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe, EXCETO: