Marque a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica de Grão Pará:

O Município de Grão-Pará, Estado de Santa Catarina, unidade da República Federativa do Brasil e integrante da organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina, e fundamenta sua existência nos seguintes princípios, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica de Grão Pará, a despesa total com pessoal ativo e inativo do município, inclusive encargos sociais, NÃO poderá exceder o limite de:

Marque a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica ao dispor sobre a Administração do Município de Grão Pará:

Os atos administrativos deverão ser expedidos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Grão Pará.

I. A regulamentação de leis deve ser feita por decreto, os quais devem ser numerados em ordem cronológica.

II. Por portaria se faz a instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei, uma vez que não se trate de matéria financeira.

III. A abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários deverá ser expedida através de decreto, numerado e em ordem cronológica.

IV. A declaração de utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa deverá ser instrumentalizada através de portaria, numerada e em ordem cronológica.

V. Por portaria se expede os atos de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Marque a alternativa INCORRETA:

Com relação aos processo legislativo a Lei Orgânica dispõe que são de iniciativa privativa do Prefeito, EXCETO:

Com relação aos servidores da administração pública municipal, marque a alternativa que está em consonância com a Lei Orgânica do Municipio:

Dentre as atribuições e responsabilidades do Prefeito, marque a alternativa que não corresponde ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal:

Compete ao Prefeito Municipal:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Grão Pará Grão, constituem patrimônio do Município de Grão Pará:

I. os imóveis de sua propriedade.

II. os direitos de que é titular.

III. as coisas móveis que lhe pertençam.

IV. as ações que a qualquer título lhe pertençam.

Pará marque a assertiva CORRETA: