Questões do Concurso Pref. Guarabira-PB - UEPB

A avaliação da aprendizagem escolar é um tema bastante discutido entre os educadores, seja por causa de sua natureza ou seja por causa de sua funcionalidade, para regular o ensino e a aprendizagem no espaço escolar. Analise as alternativas que se seguem e assinale a CORRETA.

A

durante o bimestre o professor deve aplicar uma prova e um teste, para que o aluno não fique sufocado com muitos conteúdos para estudar.

B

a semana de provas serve para forçar o aluno a estudar os conteúdos que ele não se dedicou durante o bimestre.

C

o ato de avaliar diz respeito apenas ao professor e à equipe técnica da escola.

D

a avaliação diagnóstica aliada à avaliação processual são instrumentos que caracterizam a dimensão qualitativa da avaliação.

E

A LDB 9394/96 preconiza que a avaliação deve priorizar os aspectos quantitativos em detrimento dos qualitativos.

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1871595 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Professor - Nível Médio
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O planejamento é uma ação essencial ao trabalho docente, que deve acontecer durante o ano letivo, pois o professor, ao planejar, realiza uma atividade de natureza reflexiva que o auxilia em sua tomada de decisões. As alternativas a seguir dizem respeito ao ato de planejar. Com base nesse conteúdo, pode-se afirmar que o ato de planejar

A

é uma atividade intencional, que faz uso de estratégias de antecipação, previsão e avaliação.

B

é sempre uma atividade solitária e cansativa.

C

é uma prática desnecessária, face aos livros trazerem um roteiro do que deverá ser realizado durante o ano letivo.

D

é um ato secundário, que não tem relação direta com a educação escolar.

E

deve ser realizado quando as escolas distribuírem os livros para os alunos.

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1871594 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Procurador Municipal
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

No âmbito da responsabilidade administrativa, civil e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas a seguir:

I- No que se refere ao tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por delitos ambientais, a jurisprudência do STF e do STJ atualmente rechaça a chamada teoria da "dupla imputação".

II- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

III- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Está CORRETO o que se afirma em:

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1871593 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

Quanto ao julgamento conforme o estado do processo, previsto no CPC/2015 e o tema da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, previsto na Lei 13.140/2015, assinale a alternativa CORRETA:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. A submissão do conflito às câmaras será compulsória nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

B

O juiz decidirá parcialmente o mérito da demanda quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015. A decisão que julgar parcialmente o mérito, porém, só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.

C

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

D

Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito ainda poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando praticarem ato lesivo ao patrimônio público.

E

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.

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1871592 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

No que se refere à intervenção de terceiros, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e tutela de urgência no âmbito do processo civil, aponte a proposição CORRETA:

A

No âmbito das demandas que reclamam serviços de saúde, qualquer dos entes federativos tem legitimidade para figurar sozinho no pólo passivo. Por esse motivo, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que caso o autor proponha ação para fornecimento de medicamentos apenas contra o Estado-membro, não cabe o chamamento ao processo da União.

B

Quanto à denunciação à lide, se o denunciante for vencedor na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Já se o denunciante for vencido, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

C

Embora haja um capítulo específico para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no atual Código de Processo Civil, a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica decorre de uma interpretação extensiva do dispositivo legal, já que não está expressamente prevista no CPC/2015.

D

A tutela antecipada antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. O direito de revê- la, reformá-la ou invalidá-la extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

E

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, mesmo que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

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1871591 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições a seguir:

I- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

II- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III- É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

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1871590 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Procurador Municipal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta acerca dos tributos municipais:

A

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicia-se na data estipulada para o vencimento da exação.

B

o Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

C

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar No 116/03, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.

D

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico- tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desses tributos.

E

é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

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1871589 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre os princípios gerais tributários, as limitações ao poder de tributar e as imunidades tributárias, assinale a assertiva CORRETA:

A

Mesmo se alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF/88, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. É vedado, no entanto, à administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com essa finalidade.

D

Medida provisória poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.