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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB
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“O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) completou 64 anos no último dia 31 de março. Gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o programa beneficia diariamente 42 milhões de estudantes nas escolas públicas brasileiras.” (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, 2019). Sobre as diretrizes da Alimentação Escolar, no âmbito do PNAE, assinale (V) para as diretrizes verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem.
( ) O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar, comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos.
( ) A determinação social e a natureza interdisciplinar e intersetorial da alimentação e nutrição.
( ) O direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos.
A sequência CORRETA está na alternativa:
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II- Transitar em velocidade superior à máxima em mais de 50%.
III- Ultrapassar outro veículo pelo acostamento.
IV- Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.
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Analise as proposições abaixo acerca das penalidades das infrações de trânsito que configuram crimes de trânsito:
I- A suspensão do direito de dirigir tem a duração de seis meses a um ano e a proibição pode ter a duração de um ano a cinco anos.
II- A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
III- A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos.
É CORRETO o que se afirma em:
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