Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo.

I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

II. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

IV. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, ou como dispõe a mencionada Lei, a ação disciplinar prescreverá:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete ao Município:

Os Conselhos Municipais são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. O Município de Guaraí terá, por determinação da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), os seguintes Conselhos Municipais, EXCETO.

Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas a seguir.

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

III. A acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

IV. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista do Município.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I. convidar e/ou solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado para que preste as referidas informações pessoalmente ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma dessa Lei Orgânica.

II. proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara, dentro do prazo determinado nessa Lei Orgânica.

III. representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento.

IV. decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a pena de demissão será aplicada, dentre outros, nos seguintes casos: