Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I. exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

II. julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

III. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

IV. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), qual das autoridades mencionadas a seguir é competente para propor emenda a Lei Orgânica Municipal?

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa INCORRETA.

A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos seguintes princípios, dentre outros:

Conforme o estabelecido na Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), acerca das Comissões Legislativas Permanentes da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias e de Inquérito.

II. As Comissões Legislativas Permanentes devem exarar parecer, fundamentado, sobre todos os projetos de leis e as Comissões Legislativas Temporárias, sobre todos os decretos legislativos.

III. Havendo parecer, fundamentado, de oposição ao projeto, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, será o mesmo objeto de discussão e votação pelo Plenário da Câmara Municipal, de modo que se opinar pela aprovação do parecer, o projeto será arquivado.

IV. Se o parecer, fundamentado, for favorável ao projeto, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, o Projeto deverá ser remetido à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente ser encaminhado ao Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo.

I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

II. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

IV. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), são formas de provimento de cargo público, dentre outras:

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), o Município de Guaraí defenderá o direito à participação no resultado da exploração em seu território de:

I. petróleo.

II. gás natural.

III. recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

IV. recursos minerais.

Assinale a alternativa CORRETA.

De conformidade com o estabelecido na Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) acerca dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e por votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. Os Vereadores são invioláveis por suas palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

III. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser preso, sem prévia licença da Câmara Municipal.

IV. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser processado criminalmente, salvo por crime inafiançável.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa CORRETA.

Da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências do Estado e da União, o Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, incluindo-se o ensino superior de Guaraí: