Os princípios constitucionais norteiam os princípios e deveres dos servidores públicos como decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra, além de outras qualidades do servidor, suas obrigações que visam o bem-estar da população, bem como as proibições e punições derivadas do serviço irregular de suas funções estabelecidas pelas normas que os regulam. Assim, aquele que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, cometerá o crime de:

Ainda sobre o tema das multas na Lei Complementar Municipal nº 008/2007 (Art. 90), o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES, os tributos não pagos no vencimento ficam sujeitos aos acréscimos moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até no máximo de:

Nas regras do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172 de 25/10/66, sobre responsabilidade de sucessores quanto a créditos tributários, ao falar sobre os que são pessoalmente responsáveis a lei elenca algumas opções. Considerando o regramento do CTN, marque a alternativa onde conste incorretamente um dos pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário:

Afirma a Lei Complementar Municipal nº 008/2007, o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES, que “por inobservância das disposições atinentes aos tributos de competência do Município, previsto neste Código e Regulamentos fiscais, ficam os infratores sujeitos as seguintes multas”, estando as mesmas abaixo especificadas, não sendo uma das descritas no texto da lei a constante na alternativa:

Considerando as infrações e penalidades de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 008/2007 (Art. 85), assinale a alternativa onde conste incorretamente uma infração tributária:

A Lei Complementar Municipal nº 008/2007, o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES, ao falar das disposições gerais das obrigações tributárias, afirma que "os sujeitos passivos, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal”, ficando estes obrigados a determinadas ações para tal. Uma delas define que o documentário fiscal é de exibição obrigatória ao agente do fisco, devendo ser conservado por determinado prazo, por quem dele tiver feito uso contados do encerramento da atividade. A partir de tais informações, assinale a alternativa onde conste corretamente o prazo acima citado, de acordo com o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES:

A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES (LOM) depura quais são as fontes da receita municipal. Considerando tais informações, tendo por referência a LOM, assinale a afirmativa onde conste incorretamente uma das fontes de receita Municipal:

Considerando as regras trazidas pela Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES sobre impostos, analise as informações das alternativas abaixo e marque a correta:

A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES (LOM), dentre outros temas, trata do Sistema Tributário Municipal. Considerando as disposições gerais trazidas pela LOM sobre o tema supracitado, assinale a alternativa INCORRETA:

Numa operação de rotina, um engenheiro civil observou que uma correia transportadora da obra do edifício em que trabalhava estava danificada, com risco iminente de ruptura, o que poderia causar danos aos trabalhadores. Ao reportar esse fato ao engenheiro de segurança, ele determinou a interdição do equipamento. A atitude do Engenheiro de Segurança foi correta, pois: