A que se descreve a Lei Complementar Nº101 de 4 de maio de 2000?

Analise as proposições e responda:

I- Motivo e Publicidade são princípios constitucionais da administração pública.

II- O prazo de validade do concurso público será de até 01 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.

III - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

A luz da Constituição Federal de 1988, em que pese a administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO o indicado pela alternativa:

Com base na instrução normativa SPR nº 001/2016, que dispõe sobre o procedimento para formação de processos administrativos no âmbito do poder executivo do Município de Guarapari-ES, é CORRETO afirmar que o processo administrativo deverá ser formado por volumes de, no máximo:

Em consonância com Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, é de competência privativa do município, EXCETO:

Analise as proposições e responda:

I- Política municipal de defesa ao consumidor.

II- Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.

III - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.

A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, em consonância com os ditames constitucionais, promoverá a defesa do consumidor por intermédio dos indicados na alternativa:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a luz da Lei 101 de 2000 sobre responsabilidade fiscal, é CORRETO afirmar que em cada período de apuração, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) o percentual da receita corrente líquida:

Em que pese os ditames legais que regulam a responsabilidade fiscal do poder público, a Lei nº 101 de 2000, sobre finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal define que “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”.

Nesse sentido, para efeitos da referida Lei Complementar, é CORRETO afirmar que é entendido como ente da Federação, apenas:

A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. São atributos da redação oficial, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento. (Art. 124)

Em seu Art. 126, Parágrafo Único, assim está escrito: Deverá ser feita, _____________________, a conferência da escrituração patrimonial, com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Qual alternativa completa corretamente a lacuna acima:

A administração tem uma série de características. Dentre elas, um circuito de atividades interligadas que buscam a obtenção de resultados ao proporcionar a utilização dos recursos físicos e materiais disponíveis.

Com base em seus conhecimentos sobre as funções do processo administrativo, identifique abaixo qual das fases do ciclo PODC está corretamente explicada: