Questões do Concurso Pref. Guararapes-SP - VUNESP

965235 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Fiscal de Tributos
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Direito das Sucessões

Assinale a alternativa correta acerca da herança e sua aceitação.

A

A herança defere-se em tantas partes quantos forem os herdeiros.

B

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, é divisível.

C

O herdeiro responde por encargos superiores às forças da herança, salvo se provar que o falecido era, ao tempo em que contraiu as dívidas, insolvente.

D

O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

E

É permitida a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

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965234 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Fiscal de Tributos
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

João tem a idade de 15 anos. Madalena, 21 anos, em razão de um acidente, não pode exprimir sua vontade. Maria, 30 anos, é alcoólatra, embriagando-se habitualmente. Joaquim, 40 anos, é tetraplégico. Considerando a atual disciplina do Código Civil, João, Madalena, Maria e Joaquim são, respectivamente, em relação à sua capacidade civil:

A

absolutamente incapaz, relativamente incapaz, relativamente incapaz, capaz.

B

absolutamente incapaz, absolutamente incapaz, relativamente incapaz, relativamente incapaz.

C

absolutamente incapaz, absolutamente incapaz, absolutamente incapaz, relativamente incapaz.

D

relativamente incapaz, relativamente incapaz, absolutamente incapaz, capaz.

E

relativamente incapaz, relativamente incapaz, absolutamente incapaz, relativamente incapaz.

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965233 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo, penalidade pecuniária ou prestações positivas ou negativas, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, bem como o pagamento de penalidades pecuniárias.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato ou o pagamento de penalidades decorrentes da inobservância da legislação tributária.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

E

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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965232 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Nos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ocorre o

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965231 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Pode ser considerada zona urbana, para fins de lançamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a definida em lei municipal que contenha

A

sistema de esgotos sanitários e transporte coletivo.

B

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e coleta de lixo domiciliar.

C

escola primária e posto médico a uma distância máxima de 6 (seis) quilômetros do imóvel.

D

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e abastecimento de água.

E

posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros e área de convivência comum (praça).

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965230 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Um tributo regularmente instituído mediante lei publicada no dia 31 de dezembro de 2017 poderá ser cobrado

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965229 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

O tributo instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição denomina-se

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965228 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre

A

as importações de serviços.

B

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

C

os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, que o pagamento seja feito por residente no exterior.

D

o serviço prestado por Microempreendedores Individuais.

E

serviços de natureza médico-odontológica destinados às populações carentes que tenham renda média inferior a 2 salários-mínimos mensais.

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965227 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Contador
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Obrigação Tributária

De acordo com as normas básicas da legislação tributária, a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária é considerada como

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965226 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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ConceitosConceito de Tributo

É correto afirmar que Tributo é toda prestação

A

compulsória, em dinheiro ou em prestação de serviços, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, cuja natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

B

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

C

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.

D

pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

E

pecuniária facultativa, em dinheiro ou em prestação de serviços, bem como a sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária e cuja natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.