Questões do Concurso Pref. Guararapes-SP - VUNESP

2984943 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Auditor de Controle Interno
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Um município no Brasil tem competência tributária para legislar sobre qual dos seguintes tributos?

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2984942 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Auditor de Controle Interno
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a noção de fato gerador tributário que

A

é sinônimo de hipótese de incidência tributária, referindo- se à descrição abstrata do antecedente lógico da obrigação tributária.

B

consiste, no caso da obrigação tributária acessória, na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

C

é sinônimo de obrigação tributária, referindo-se ao consequente lógico da realização da hipótese de incidência, com a formação do crédito tributário.

D

consiste, no caso da obrigação tributária principal, na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

se considera ocorrido o fato gerador no momento em que lançado o tributo mediante atividade plenamente vinculada da autoridade administrativa competente.

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2984941 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Em uma ação coletiva que tratava de discutir a existência de uma publicidade abusiva, a sentença foi julgada improcedente por insuficiência de provas. Nesse caso,

A

os efeitos da coisa julgada serão puramente Erga omnes.

B

os efeitos da coisa julgada serão puramente ultra partes.

C

os efeitos da coisa julgada serão Erga omnes, restrito ao grupo, categoria ou classe que sofreu o prejuízo.

D

não haverá coisa julgada material, e qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

E

os efeitos da coisa julgada serão ultra partes apenas para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

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2984940 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Maciel é chefe de cozinha e dono de uma empresa que oferece serviços de buffet em festas. Mariana contratou os serviços da empresa de Maciel para o aniversário de seu marido. Um dos convidados, Sr. Otávio, ao comer o prato de macarrão servido no momento da festa, engasgou- se e ao tossir expeliu um parafuso. Ao remexerem no prato que ele estava comendo, foram encontrados mais 10 parafusos. Por sorte não houve prejuízos maiores ao Sr. Otávio. Diante desse cenário, é correto afirmar que

A

a relação de consumo se dá apenas entre a empresa de Maciel e Mariana, não atingindo Otávio.

B

Otávio deverá ser considerado consumidor por equiparação, mesmo não sendo o contratante da empresa de Maciel.

C

a relação descrita no enunciado é regida exclusivamente pelas leis civis.

D

como não houve prejuízos maiores à Otávio, não se aplicarão ao caso as leis consumeristas.

E

embora a empresa de Maciel se enquadre no conceito de fornecedor, Otávio não poderá ser considerado consumidor, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do consumidor dos fatos descritos

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2984939 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa que revela o conteúdo correto de uma súmula do STJ acerca de direito do consumidor.

A

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

B

É válida a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

C

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, devendo, porém ser observado o prazo da prescrição da execução.

D

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

E

As instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

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2984938 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa correta sobre a solidariedade passiva.

A

O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

B

Cláusulas, condições ou obrigações estipuladas entre um dos devedores solidários e o credor agravarão a posição dos outros devedores, salvo vedação expressa constante do título.

C

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, somente o culpado responde pelo dever de pagar o equivalente, acrescido de perdas e danos.

D

Apenas o devedor culpado pela mora responde pelos juros dela decorrentes, subsistindo a solidariedade apenas pelo valor original da obrigação, acrescida da correção monetária pactuada.

E

O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando-lhe as exceções pessoais a outro co- -devedor.

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2984937 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

A adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão

A

somente poderá ser requerida judicialmente ou extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis do local do domicilio do promitente vendedor ou cedente.

B

poderá ser requerida pelo promitente vendedor, representado por advogado, extrajudicialmente.

C

pressupõe prova do inadimplemento caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena no prazo de 10 (dez) dias do pagamento integral do preço.

D

poderá ser requerida extrajudicialmente, podendo, facultativamente, ser instruída com ata notarial.

E

a existência de litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da adjudicação não é óbice ao pedido extrajudicial, salvo se existente decisão liminar que impeça o processamento do pedido.

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2984936 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Jurisprudência

Tendo em vista a Jurisprudência sumulada sobre contratos, assinale a alternativa correta.

A

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

B

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado se incorrer em dolo.

C

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia, proporcional ao direito do cônjuge não anuente.

D

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

E

O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

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2984935 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Auditor de Controle Interno
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Aspectos Básicos

É exemplo de medida relacionada ao chamado controle subsequente do orçamento público:

A

a apresentação de propostas de emenda pelos parlamentares durante o processo de discussão e votação da proposta de lei orçamentária anual, a fim de corrigir erros e omissões contidos no texto do projeto.

B

as auditorias realizadas pelos órgãos de controle interno e externo concomitantemente à execução do orçamento do ente público, permitindo a prevenção de erros e a rápida correção de desvios identificados.

C

a apresentação pelo Poder Executivo de relatório de gestão fiscal quadrimestralmente, em audiência pública realizada pelo Poder Legislativo, no qual se demonstrará e se avaliará o cumprimento das metas fiscais.

D

a necessidade de prévia autorização legislativa para a abertura pelo Chefe do Poder Executivo de crédito adicional, seja na modalidade crédito especial, suplementar ou extraordinário.

E

a análise de representações formuladas por qualquer cidadão ao tribunal de contas competente contra ato ilegal praticado no curso de processo licitatório, assegurada a ampla defesa dos acusados