Determina que deve existir uma relação de paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à União e os demais entes federativos. Assim, os Estados, na medida do possível e no exercício das suas competências, devem adotar os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição Federal.

Esse texto refere-se a um princípio adotado inclusive para a composição dos Tribunais de Contas Estaduais. Trata-se do princípio

Para atender despesas extraordinárias na área de saúde epidemiológica decorrentes de calamidade pública causada por pandemia de Covid-19, o Município “X” aprova lei ordinária instituindo empréstimo compulsório no valor fixo de R$ 50,00 por imóvel localizado no território municipal, cobrado junto à fatura de energia elétrica enviada pela distribuidora.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a iniciativa é inconstitucional, pois

A respeito do princípio constitucional do não-confisco, é correto afirmar que

A Constituição impõe a essencialidade como critério para a seletividade dos seguintes tributos:

Maria da Conceição pediu acesso a informações mantidas pela Administração Pública em folhas específicas de processo administrativo. O pedido de informações foi negado sob a alegação de que haveria, entre os documentos do processo, informações sigilosas, que estariam expostas, inclusive, nas folhas das quais constavam as informações solicitadas por Maria.

Neste contexto, é correto afirmar, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que

João da Silva era diretor de sociedade empresária envolvida em escândalo de corrupção no Município “Y”, tendo sido a ele aplicada, juntamente à sociedade da qual era diretor, sanção nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Em sua defesa, João da Silva alegou que não deveria ser objeto de aplicação de sanção, pois não era sócio da empresa e porque a própria empresa já teria sido sancionada. A empresa, por sua vez, alegou que não poderia sofrer sanção, pois manteria internamente, há anos, programa de integridade, voltado a coibir casos de corrupção.

Neste contexto, é correto afirmar, com base na Lei Anticorrupção, que

A respeito do controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, mediante proposição de

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade

Nos termos do que dispõe a Lei nº 11.079/2004, antes da celebração do contrato de parceria público-privada, com a incumbência de implantar e gerir o objeto da parceria, deverá ser constituída uma