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De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o limite da receita bruta auferida, em cada ano-calendário, para opção e permanência no regime especial de tributação de que trata aquela lei é de:
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O Prefeito do Município “X” deseja contratar, para animar a festa de aniversário da cidade, renomado artista natural do município, mas está com receio de ter problemas com a lei de licitações e contratos administrativos. A respeito desta situação específica é correto afirmar, com base na Lei nº 14.133/2021, que
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A respeito do prazo dos contratos administrativos, é correto afirmar, com base na Lei nº 14.133/2021, que:
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O restaurante “Amigão Grill” obtém da Prefeitura autorização para uso da calçada em frente ao estabelecimento, para fins de colocação de mesas e cadeiras de uso pelos clientes do restaurante. Dois meses após a concessão da autorização, sobrevém legislação municipal proibindo o uso privativo de calçadas por estabelecimentos comerciais. Nesta situação, é correto afirmar que a extinção do ato administrativo de autorização ocorrerá por força da
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Selecione a alternativa que define corretamente o respectivo ato administrativo.
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As parcerias público-privadas (PPP)
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Uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
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São associações formadas entes federados iguais (como estados e estados) ou diferentes (estados e municípios), mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos. Essa definição refere-se a
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Considere o seguinte caso hipotético: Um prefeito pagou, com seus próprios recursos, propaganda em canal de televisão em que aparecia inaugurando uma obra. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP
A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, conforme a Lei nº 14133/21, será
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