Conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é dispensável a licitação:

Conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, são consideradas modalidades de licitação:

Com base na Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o prazo mínimo para apresentação de proposta e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de uma licitação, no caso de serviços, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns.

Maria da Conceição pediu acesso a informações mantidas pela Administração Pública em folhas específicas de processo administrativo. O pedido de informações foi negado sob a alegação de que haveria, entre os documentos do processo, informações sigilosas, que estariam expostas, inclusive, nas folhas das quais constavam as informações solicitadas por Maria.

Neste contexto, é correto afirmar, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que

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Neste contexto, é correto afirmar, com base na Lei Anticorrupção, que

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