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Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e
sociedades de economia mista do Município, nos moldes
da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, serão
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Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de
decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município,
far-se-ão por meio de
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Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na
lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese,
a referida Lei estabelece que
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A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que
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Segundo a Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN), na
hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,
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Assinale a alternativa que está em conformidade com
o disposto na Lei Municipal n° 7.345/2014, que trata da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (COSIP).
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A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a
Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que
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Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de
Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se
rejeitado o projeto,
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,
compete ao Município instituir
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Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de parcelamento
do ITBI perante a Prefeitura, tendo recolhido 5 (cinco)
parcelas do débito. No entanto, antes da transcrição do
negócio no Cartório de Registro de Imóveis, as partes rescindiram o negócio, não se concretizando a transferência
de propriedade do bem. Nessa hipótese, segundo dispõe
a Lei Municipal n° 3.415/1988, é correto afirmar que
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