Questões do Concurso Pref. Guarulhos-SP - VUNESP

878336 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Assistente de Gestão Pública
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Caio ingressou com requerimento perante a Secretaria de Saúde da Prefeitura, pleiteando o fornecimento de determinado medicamento, e teve seu pedido indeferido. Entendendo que a decisão foi ilegal e que teve direito líquido e certo seu violado, pretende ingressar com medida perante o Poder Judiciário. Consultado seu Advogado, foi corretamente orientado a ingressar com a ação prevista no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, denominada

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878332 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Assistente de Gestão Pública
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

O desfazimento do processo licitatório pode operar-se por anulação ou por revogação. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Nos casos de anulação do procedimento licitatório, dispensa-se a motivação do ato.

B

No desfazimento do procedimento licitatório por revogação, dispensa-se contraditório e ampla defesa.

C

Cabe recurso nos casos de anulação da licitação, mas não nos de revogação.

D

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar.

E

A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.

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878328 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Assistente de Gestão Pública
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.

B

A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.

C

Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.

D

O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.

E

O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.

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878327 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Assistente de Gestão Pública
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Licitações

No que diz respeito aos “contratos administrativos”, é correto afirmar que

A

o ordenamento jurídico brasileiro não admite a realização de contratos verbais.

B

dentre as prerrogativas da Administração está a imposição de sanções ao contratado por atraso do contrato.

C

a Administração somente poderá encerrar a vigência do contrato mediante anuência do contratado.

D

se admite contratos por tempo indeterminado, desde que haja motivação razoável.

E

o ordenamento jurídico pátrio não admite a possibilidade de prorrogação contratual.

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878326 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Assistente de Gestão Pública
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Organização AdministrativaAdministração Direta

Quanto ao tema “Administração Pública”, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico vigente.

A

Os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica própria, apresentando-se como sujeitos de direitos e de obrigações.

B

A Administração Pública direta é caracterizada pelo vínculo de hierarquia entre seus órgãos.

C

A Administração Direta Municipal, embora dotada de autonomia política, está hierarquicamente subordinada à Administração Estadual e Federal.

D

As Autarquias são serviços autônomos, criadas por ato do Poder Executivo, com personalidade jurídica e receitas próprios.

E

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

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878325 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Assistente de Gestão Pública
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Prolegômenos

Assinale a alternativa correta sobre a conceituação do direito administrativo pátrio.

A

O direito administrativo, sob o ponto de vista científico, pode ser apresentado como um setor de estudo do direito, dotado de objetivos e princípios próprios.

B

Os atos administrativos não representam fontes de direito administrativo, posto que não são meios aptos à edição de preceitos gerais.

C

O direito administrativo é ramo do direito codificado, pois suas normas estão englobadas pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente pela Constituição Federal.

D

O Poder Judiciário tem como função a atuação do direito objetivo e a pacificação social, razão pela qual suas atividades não são regidas pelo direito administrativo.

E

O Poder Executivo é o poder estatal dotado da atribuição exclusiva de exercer atividade administrativa.

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878300 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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São PauloGuarulhos-SP

Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico dos bens municipais previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos.

A

A lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.

B

Não há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.

C

Há a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

D

Pode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.

E

O Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.

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878298 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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São PauloGuarulhos-SP

Acerca da organização da Administração Pública, conforme a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.

A

Há a previsão de descentralização administrativa, apenas em áreas superiores a 10% (dez por cento) do total dos habitantes do Município, constituindo a subdivisão em unidades orçamentárias autônomas.

B

Há a previsão da divisão territorial e administrativa em administrações regionais, distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas.

C

Há a previsão da nomeação dos dirigentes das regionais, por escolha do Prefeito, a partir de lista tríplice dos três candidatos melhores votados nas respectivas regiões.

D

Muito embora haja a previsão da descentralização administrativa, todo o material e equipamentos necessários para atenderem as necessidades regionais devem ser diariamente requisitados à administração central, nas respectivas Secretarias.

E

Há total independência técnica e operacional das Regionais e Distritais com relação às respectivas Secretarias Municipais, nas obras e serviços eventualmente executados.

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878294 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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São PauloGuarulhos-SP

Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

A

os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B

é permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.

C

são assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.

D

é vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.

E

servidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.

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878293 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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São PauloGuarulhos-SP

Imagine que determinada Secretaria Municipal de Guarulhos, sem o conhecimento direto do Prefeito, divulgou, em órgãos de comunicação de alcance regional, um programa da Administração voltado à população carente, por meio de publicidade informativa e de orientação social, fazendo constar nos cartazes, além do conteúdo do programa, em conteúdo menor, os dizeres “governo do prefeito tal (nome do prefeito), sempre a favor dos necessitados”. Toda a publicidade foi custeada por entidades privadas, sem qualquer ônus para o erário público.
Acerca da conduta da Administração Pública e nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.

A

A conduta foi legal, uma vez que a divulgação teve como destaque principal o conteúdo do programa.

B

A conduta foi legal, vez que não houve prejuízo ao erário, tendo a publicidade sido custeada por entidades privadas.

C

A conduta foi ilegal, mesmo não tendo o Prefeito conhecimento direto acerca do ocorrido.

D

A conduta foi legal, uma vez que não houve a divulgação da imagem do Prefeito, mas apenas de seu nome.

E

A conduta foi ilegal unicamente pelo fato de ter sido a publicidade divulgada em órgão de alcance regional.

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