A respeito da Responsabilidade dos Sucessores (Seção II, Capítulo V), expressa no do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, § 2º, analise a afirmativa a seguir e responda o que se pede.

"A obrigação decorre da legislação tributária e tem por objeto as, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.".

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas apresentadas na afirmativa acima, respectivamente:

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o art. 153 da Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre, exceto:

A respeito dos impostos dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, e de acordo com o art. 156 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e responda oque se pede.

I-Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

II-Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III-Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

IV-Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Assinale a alternativa correta:

O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabe, segundo o art. 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a qual espécie normativa:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 158, responda o que se pede.

"Pertencem ao Município por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.".

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna apresentada na afirmativa acima.

A respeito das limitações do poder de tributar, constantes na seção II da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I-Utilizar tributo com efeito de confisco;

II-Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

III-Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar nº116/2003 estabelece algumas providências, entretanto, o ISS não incide sobre, exceto: