Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, analise a afirmativa a seguir e responda o que se pede.

"Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.".

A afirmativa anterior se refere a qual princípio orçamentário? Assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do Balanço Patrimonial, a legislação em vigor, estabelece algumas definições. Analise a afirmativa a seguir e responda o que se pede.

"Compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate".

A afirmativa anterior se refere ao conceito de:

A respeito das prestações de contas, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece algumas regras. Analise as afirmativas a seguir e responda o que se pede.

I- Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;

II- A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;

III- Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir e responda o que se pede. São objetivos do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal):

I-padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;

II-fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal;

III-permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa correta:

A respeito da recondução da dívida aos limites, a Lei Complementar nº 101/2000estabelece que:

"Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final deum quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos no primeiro.".

Qual percentual constante no art. 31 da LC nº 101/2000 completa corretamente a lacuna apresentada na afirmativa anterior? Assinale a alternativa correta.

Ao versar sobre suas definições, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 29, estabelece algumas conceituações. Assinale a alternativa correta.

"Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária".

A afirmativa anterior se refere ao conceito de:

De acordo com art. 10, da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta. As obras e serviços poderão ser executados na forma de Execução Indireta, nos regimes de:

De acordo com art. 33 da Lei nº 8.666/93, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas, exceto:

Na Seção 5, ao versar sobre as Compras, a Lei nº 8.666/93 estabelece algumas providências. A respeito dos bens imóveis da Administração Pública, tratados no art. 19, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras, exceto:

Ao versar sobre suas definições, a Lei nº 8.666/93 estabelece algumas conceituações. Assinale a alternativa correta.

"[...] o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.".

A afirmativa anterior se refere ao conceito de: