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Assinale a alternativa que apresenta corretamente os
impostos de competência dos municípios.
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- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias
Considerando as garantias e privilégios do crédito
tributário à luz do Código Tributário Nacional (CTN),
analise as afirmativas a seguir.
I. A enumeração das garantias do crédito tributário previstas no CTN é taxativa. II. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. III. Não há concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público. IV. Para a concessão de recuperação judicial, é dispensável a apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
I. A enumeração das garantias do crédito tributário previstas no CTN é taxativa. II. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. III. Não há concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público. IV. Para a concessão de recuperação judicial, é dispensável a apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência
no âmbito do Direito Tributário, analise as afirmativas a
seguir.
I. A interrupção da prescrição, a favor ou contra a um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. II. A prescrição e a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário. III. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição pela citação pessoal feita ao devedor. IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
Estão incorretas as afirmativas:
I. A interrupção da prescrição, a favor ou contra a um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. II. A prescrição e a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário. III. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição pela citação pessoal feita ao devedor. IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
Estão incorretas as afirmativas:
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Acerca das hipóteses de suspensão da exigibilidade,
extinção e exclusão do crédito tributário previstas no
Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a
seguir.
I. O parcelamento, a moratória e a concessão de
medida liminar em mandado de segurança são
hipóteses que suspendem a exigibilidade do
crédito tributário.
II. São hipóteses de extinção do crédito tributário o
pagamento, a prescrição e a anistia.
III. A concessão da moratória em caráter individual
não gera direito adquirido e será revogada de
ofício nas hipóteses previstas em lei.
IV. A isenção, hipótese de exclusão do crédito
tributário, não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal cujo crédito seja excluído, ou dela
consequente.
Estão corretas as afirmativas:
Estão corretas as afirmativas:
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Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, são
modalidades de lançamento, EXCETO:
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- Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Legislação Tributária
- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Analise as afirmativas a seguir sobre obrigação tributária,
fato gerador e sujeito ativo e passivo.
I. A obrigação principal decorre da legislação
tributária e tem por objeto as prestações, positivas
ou negativas, nela previstas no interesse da
arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II. A obrigação acessória, pelo simples fato da
sua inobservância, converte-se em obrigação
principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. Salvo disposição de lei em contrário,
considera-se ocorrido o fato gerador e existentes
os seus efeitos: tratando-se de situação jurídica,
desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que
produza os efeitos que normalmente lhe são
próprios.
IV. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica
de direito público, titular da competência para
exigir o seu cumprimento.
V. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa
jurídica de direito público, que se constituir pelo
desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária
aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Estão corretas as afirmativas:
Estão corretas as afirmativas:
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- Conceitos
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Obrigação Tributária
Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional
sobre a competência e a capacidade tributária,
é incorreto afirmar:
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No que diz respeito aos tributos e de acordo com o
disposto no Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa INCORRETA.
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De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência
de disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente,
na ordem indicada:
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881329
Ano: 2016
Disciplina: TI - Gestão e Governança de TI
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG
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Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG
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Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os tipos de sistemas às suas características.
COLUNA I
1. Sistemas empresariais básicos
2. Sistemas de informação gerencial
3. Sistemas de suporte executivo
COLUNA II
( )Oferecem um conjunto de relatórios resumidos sobre o desempenho da empresa.
( )São utilizados para realizar as tarefas rotineiras da empresa.
( )Oferecem suporte ao desenvolvimento do planejamento estratégico da empresa.
Assinale a sequência CORRETA.
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