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Foram encontradas 39 questões.

881346 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente os impostos de competência dos municípios.
 

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881345 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG
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Considerando as garantias e privilégios do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir.
I. A enumeração das garantias do crédito tributário previstas no CTN é taxativa. II. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. III. Não há concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público. IV. Para a concessão de recuperação judicial, é dispensável a apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
 

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881344 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG
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Acerca dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito do Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. A interrupção da prescrição, a favor ou contra a um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. II. A prescrição e a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário. III. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição pela citação pessoal feita ao devedor. IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
Estão incorretas as afirmativas:
 

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881343 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG
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Acerca das hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. O parcelamento, a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. II. São hipóteses de extinção do crédito tributário o pagamento, a prescrição e a anistia. III. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício nas hipóteses previstas em lei. IV. A isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Estão corretas as afirmativas:
 

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881342 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG
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Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, são modalidades de lançamento, EXCETO:
 

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881341 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG
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Analise as afirmativas a seguir sobre obrigação tributária, fato gerador e sujeito ativo e passivo. I. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. III. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. IV. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. V. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Estão corretas as afirmativas:
 

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881340 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG
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Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a competência e a capacidade tributária, é incorreto afirmar:
 

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881339 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG
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No que diz respeito aos tributos e de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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881338 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG
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De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
 

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881329 Ano: 2016
Disciplina: TI - Gestão e Governança de TI
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG
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Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os tipos de sistemas às suas características.

COLUNA I

1. Sistemas empresariais básicos

2. Sistemas de informação gerencial

3. Sistemas de suporte executivo

COLUNA II

( )Oferecem um conjunto de relatórios resumidos sobre o desempenho da empresa.

( )São utilizados para realizar as tarefas rotineiras da empresa.

( )Oferecem suporte ao desenvolvimento do planejamento estratégico da empresa.

Assinale a sequência CORRETA.

 

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