A Lei de Regulamentação da Profissão – Lei 8.662/93 – dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Acerca do estabelecido nesta legislação, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e os Conselhos Municipais de Assistência Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

( ) Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.

( ) A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

( ) Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Na História da Política Social, verifica-se que a Seguridade Social se estruturou nos países capitalistas tendo como referência a organização social do trabalho, muito embora, cada país tenha sua especificidade, em decorrência de questões estruturais, como o grau de desenvolvimento do Capitalismo e de questões conjunturais, como a organização da classe trabalhadora. Acerca desse assunto, assinale a assertiva INCORRETA.

Sobre a Seguridade Social, leia a afirmativa a seguir.

A instituição da seguridade social, como núcleo central do Estado social após a Segunda Guerra Mundial, foi determinante na regulação das relações econômicas e sociais sob o padrão keynesiano-fordista. Os direitos da seguridade social, sejam aqueles baseados no modelo alemão _________, como aqueles influenciados pelo modelo ________ inglês, têm como parâmetro os direitos do trabalho, visto que desde sua origem, esses assumem a função de garantir benefícios derivados do exercício do trabalho para os trabalhadores que perderam, momentânea ou permanentemente, sua capacidade laborativa.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

Leia a afirmativa a seguir.

É um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

A sentença se refere à(ao)

Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 – que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências, analise a afirmativa a seguir.

A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice ______________ do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é medida de proteção prevista nesta Lei, as quais o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar

I. encaminhamento à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade.

II. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

III. orientação, apoio e acompanhamento temporários.

IV. abrigo permanente em entidade, em sistema fechado, por tempo indeterminado, sem contato com a família de origem.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Lei nº 8.842/94 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas, quanto às competências da União, por intermédio do Ministério responsável pela assistência e promoção social, previstas na referida Lei.

( ) Coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.

( ) Elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.

( ) Participar na formulação, no acompanhamento e na avaliação da política nacional do idoso.

( ) Promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, no que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

III. horário especial para o exercício das atividades.

IV. garantia de acesso ao ensino superior.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no que se refere ao Direito à Vida, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

( ) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

( ) A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

( ) O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprido sob nenhuma circunstância.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Triste realidade!!

"Em 33 anos de mar, nunca vi um ano tão ruim como este", lamenta o pescador José Maria dos Santos da Silva, que no próximo ano completará cinco décadas de vida. A frase em tom de desespero soa uníssona aos 1.553 pescadores de Icapuí.

"Antes a gente pegava 50, 60 Kg de lagosta por dia. Hoje quando pegamos 2 Kg é muito. Na maioria das vezes os manzuás voltam vazios", diz Antônio Cesar Bernardo da Silva. Manzuá é um engradado de varas empregado na pesca artasanal, onde o peixe entra por uma abertura e não mais consegue encontrar a saída. Neste ano, sem utilidade, elas foram amontoadas na varanda da casa de José Maria, erguida a poucos metros da Praia da Redonda. "Parei de ir para o mar", diz. "Não compensa mais. A lagosta está cada vez mais difícil de ser pescada", explica. Escrito por André Costa

https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/regiao/pesca-ilegal-afeta-producaode- lagosta-no-litoral-de-icapui-1.2163952

Sobre essa realidade, analise as seguintes afirmações:

I. Em anos anteriores - mas não muito distantes -, alguns grupos passavam dias em alto mar, a renda média mensal se aproximava dos R$ 4 mil.

II. Com os programas assistencialistas do governo como o Auxílio Emergencial, o pescador não precisa mais ir para o alto mar.

III. Para os pescadores artesanais é simples e unânime a explicação para o sumiço da lagosta: o crescimento e falta de fiscalização da pesca ilegal.

IV. Os pescadores que vão ao mar com equipamentos de mergulho e os chamados compressores de ar, vão até o fundo do mar respirando por mangueiras e capturaram as lagostas.

V. "Colônias inteiras são capturadas de uma só vez, a reprodução da lagosta torna-se mais rápida, renovada.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.