De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000), a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.

II. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.

III. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

Sobre o Crédito Tributário e suas modalidades de lançamento, analise a afirmativa a seguir e marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando

( ) a lei assim o determine.

( ) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

( ) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

( ) não se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

( ) se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre a isenção, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante em função de condições a ela peculiares.

( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

( ) A isenção pode ser concedida em caráter geral.

( ) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A capacidade tributária passiva independe

I. da capacidade civil das pessoas naturais.

II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I. função social da propriedade.

II. livre concorrência.

III. redução das desigualdades regionais e sociais.

IV. busca do pleno emprego.

V. tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Considere que determinada empresa recebeu à vista R$ 25.000,00 por um serviço prestado a terceiros. O lançamento decorrente desse fato aumentou o saldo da conta CAIXA em R$ 25.000,00 e a sua contrapartida foi registrada em conta de resultado. No final do exercício, a empresa obteve um resultado econômico positivo, o que veio a alterar a situação patrimonial da empresa. Analisando a referida situação estamos falando de um fato

De acordo com a Lei 8.112, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

De acordo com a Lei 8.112, são formas de provimento de cargo público:

I. nomeação.

II. promoção.

III. ascenção.

IV. transferência.

V. reversão.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS

Marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas. Sobre os Critérios de Julgamento da Licitação, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

( ) menor preço.
( ) maior desconto.
( ) melhor técnica ou conteúdo artístico.
( ) parcelamento FFF.
( ) maior lance, no caso de leilão.
( ) maior retorno econômico.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Marque a opção que NÃO é uma modalidade de licitação.