Ao se tratar da 'ética e práxis profissional', um elemento indispensável ao debate é 'o projeto ético-político da profissão'. Para Netto (1999), ele resultou do conjunto das transformações ocorridas dos anos 70 para os anos 80, marcadas pela recusa e crítica do conservadorismo profissional e do autoritarismo de Estado, que deixaram raízes para que na década de 90 pudesse ser configurada a estrutura básica de um novo projeto profissional. Netto (2007) identifica este novo projeto em seu compromisso expresso com a defesa da liberdade, da autonomia e da emancipação dos sujeitos, reafirmando a luta pela equidade e justiça social; pela ampliação e consolidação da cidadania; e pela perspectiva da democratização, considerada como socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida. Dadas as afirmativas abaixo sobre o projeto ético-político de serviço social,

I. Sobre o projeto ético político do serviço social inaugurado na década de 90, afirma-se que atualmente a sua conversão em processo encontra-se nuclearmente problematizada, ou ainda: ameaçada.

II. A compreensão do projeto ético político em tela pressupõe compreender a noção de projeto societário, de construção coletiva e macroscópica, voltada para o conjunto da sociedade, necessariamente marcada por interesses de classe.

III. O projeto ético político, de caráter emancipatório e humanista, fruto da opção ético-política assumida pelo serviço social na década de 90, foi instituído pela Resolução CFESS n.º 383, de 29/03/1999.

IV. O projeto ético-político profissional aponta para a liberdade e a democracia como seus valores éticos e princípios políticos orientadores, além da equidade e da justiça social, do pluralismo e da não discriminação.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Dadas as afirmativas sobre os temas da Infância e Adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar,

I. É dever absoluto do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, conforme disposto no Art. 4, da Lei n.º 8.069/1990.

II. No tocante ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, a Lei n.º 8.069/1990, em seu Art. 60, afirma que é proibido qualquer trabalho a menores de dez anos de idade, salvo na condição de menor aprendiz.

III. Um dos marcos no âmbito das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente é a Política Nacional do direito de crianças e adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, que engloba, entre outros, o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA) e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

IV. A doutrina da proteção integral rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo um dos principais marcos doutrinários que diferenciam a legislação atual das anteriores.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

A efetivação do controle social das classes subalternas está para além da atuação dos segmentos sociais no espaço institucional dos conselhos, requer a articulação das forças políticas que representam os interesses das classes subalternas em torno de um projeto para a sociedade, que tenha como horizonte o rompimento com a sociabilidade do capital (BRAVO; CORREIA, 2012, p. 147). Todavia, para que os espaços públicos de participação da sociedade civil possam constituir uma arena de partilha de poder e de construção democrática, é preciso que eles sejam efetivamente públicos.

DAGNINO, 2002, p. 300.

Dadas as afirmativas sobre a temática de controle social das políticas sociais e dos mecanismos de controle social como conselhos e conferências,

I. A institucionalização da participação popular nas políticas públicas foi um grande avanço resultante das mobilizações dos anos 70, configurando-se como uma conquista importante dos setores democráticos, a qual é preciso dar consequência e efetividade na prática concreta.

II. Os conselhos gestores representam um importante avanço na construção de formas mais democráticas de gestão dos negócios públicos, mas seu potencial e âmbito de atuação são naturalmente limitados.

III. Os conselhos orçamentários municipais têm seu papel a desempenhar no controle da gestão pública das políticas sociais e na democratização das relações sociais e políticas.

IV. São exemplos de conselhos: os conselhos de programas, os conselhos de políticas e os conselhos temáticos, que podem ser organizados nos diferentes níveis de gestão, seja local (bairro etc.), municipal, estadual ou nacional.

V. São considerados espaços públicos de participação da sociedade e de controle social: os conselhos gestores de políticas públicas, os fóruns temáticos da sociedade civil, os conselhos de direitos, os conselhos voltados ao Orçamento Participativo e as conferências temáticas de políticas públicas.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Para Guerra (2007, p. 38), "há que se discernir entre instrumentalidade, enquanto conduto de passagem das racionalidades; ações instrumentais enquanto atividades finalísticas; e o grau de abrangência das modalidades da razão que iluminam as ações profissionais". Com base na afirmação da autora sobre 'a instrumentalidade do serviço social' e dados os itens abaixo,

I. A instrumentalidade significa o efeito da ação profissional, para quem ela serve enquanto instrumento de concretização dos objetivos frente às relações sociais, que é o espaço da sociabilidade onde o serviço social atua.

II. As ações instrumentais não podem ser correlacionadas à execução da ação profissional, visto que a última depende do domínio adequado de instrumentos e técnicas que podem derivar ações competentes técnica e politicamente.

III. O grau de abrangência das modalidades de pensamento a orientar o exercício profissional significa a influência, o alcance dos paradigmas de pensamento a orientar o exercício, entendendo que algumas modalidades de racionalidades podem manter e outras transformar substantivamente.

IV. A forma de inserção do serviço social na divisão social, técnica e intelectual do trabalho imprimiu-lhe a instrumentalidade subjacente à ordem social capitalista, assegurando-lhe a sua razão de ser. O que significa que a maneira como o profissional utiliza os instrumentos e técnicas historicamente reconhecidos na profissão encontra-se referenciada pelas expectativas que sustentam suas ações.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Para Montaño (2009, p. 30), a partir de uma perspectiva histórico-crítica de análise dos fundamentos sócio-históricos do serviço social, a profissão surge como um produto da síntese dos projetos político-econômicos que operam no desenvolvimento histórico, onde se reproduz material e ideologicamente a fração da classe hegemônica, quando, no contexto do capitalismo na sua idade monopolista, o Estado toma para si as respostas à 'questão social'. Também para Iamamoto e Carvalho (1982), Martinelli (1992) e Netto (1991), o serviço social surge com um papel a cumprir dentro da ordem social e econômica, qual seja participar na reprodução tanto da força de trabalho, das relações sociais, quanto da ideologia dominante. Dadas as alternativas abaixo sobre os os fundamentos sócio-históricos do serviço social e sua relação com as expressões da questão social,

I. A relação do serviço social com a história e a sociedade é adjetiva, circunstancial e acidental, resultando uma visão particularista, que situa as etapas de surgimento e desenvolvimento da profissão a partir da crônica dos fatos e sucessos.

II. O serviço social surge resultado das relações sociais capitalistas, especialmente para atender os efeitos da contraditória relação capital/trabalho, sendo demandada pela burguesia e pelo Estado para mediar os antagonismos entre as classes sociais fundamentais.

III. O serviço social surge, em outras palavras, para operar a manutenção da ordem socioeconômica capitalista, inviável de ser mantida através das tradicionais ações filantrópicas e de caridade.

IV. A profissão tem sua base nas modalidades através das quais o Estado burguês opera o enfrentamento às expressões descontroladas da questão social: as políticas sociais, sendo a partir delas que o serviço social se institucionaliza.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Dadas as afirmativas a seguir sobre Previdência Social; os Benefícios Previdenciários e o serviço social,

I. Com as reformas previdenciárias posteriores à Constituição Federal de 1988, houve uma inversão dos princípios da Seguridade Social estipulados pela Constituição Federal de 1988, ao prevalecer a lógica restrita do seguro social, que extingue os benefícios de caráter assistencial, introduz o sistema de financiamento por capitalização, abrindo espaço para a previdência complementar privada.

II. São princípios que regem a previdência social brasileira: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados a populações urbanas e rurais.

III. Com a alteração do Decreto nº 1.744, de 5 de dezembro de 1995, que incluiu a avaliação social como essencial na garantia do Benefício de Prestação Continuada (BPC), enfatizou-se a necessidade da contração de assistentes sociais. Hoje, o Serviço Social no INSS se propõe basicamente a articular três ações profissionais: socialização das informações previdenciárias e assistenciais, assessoria/consultoria e o fortalecimento do coletivo.

IV. São princípios que regem a previdência social brasileira: seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento.

verifica-se que estão corretas

Assinale a alternativa que indica quais instrumentais são possíveis de utilização pelo Assistente Social em seu processo de trabalho.

Dadas as afirmativas sobre os temas Saúde e Serviço Social, Política Nacional de Saúde, Lei Orgânica da Saúde – LOS e sobre o Sistema Único da Saúde – SUS,

I. São consideradas como principais legislações orgânicas da saúde, na década de 90 no Brasil, as Leis n.os 8.142 e 8.080, de 1990, que dispõem, respectivamente, sobre "as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", e "sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências".

II. O Conselho Nacional de Saúde, considerando "a importância da ação interdisciplinar no âmbito da saúde e reconhecendo como imprescindíveis as ações realizadas por diferentes profissionais" (CNS, Resolução n.º 218, de 06/03/1997), reconheceu treze profissões na área de saúde. São elas: assistentes sociais, biólogos, professores, profissionais da educação física, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais.

III. Ainda que o serviço social brasileiro não seja uma profissão exclusivamente da saúde, o código de ética profissional, ao se posicionar em favor da equidade e justiça social que assegure a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como à sua gestão democrática, referenda os ganhos constitucionais da saúde, dispostos na ordem social, no âmbito da seguridade social brasileira.

IV. O processo de construção institucional do Sistema Único de Saúde (SUS), ao longo da década de 90, é considerado como findado, o que permite dizer que a reforma do SUS já se completou, uma vez que, já em 2000, 99% dos municípios brasileiros já haviam aderido ao SUS.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e os programas de transferência de renda, a exemplo do Programa Bolsa Família, assinale a alternativa que contém exemplos somente de modalidades de programas de transferência de renda.

Dadas as afirmativas sobre o Código de Ética Profissional de 1993,

I. Indica o dever ser profissional, estabelecendo normas, deveres, direitos e proibições.

II. Representa uma forma de legitimação social da categoria.

III. Significou um aperfeiçoamento da fundamentação teórica e de seus pressupostos operacionais, com uma produção ética inédita.

IV. Representa para a sociedade um mecanismo de defesa da qualidade dos serviços prestados à população.

verifica-se que estão corretas