Questões do Concurso Pref. Ilhabela-SP - VUNESP

1985183 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Direito
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Lei 6.938/1981: PNMA

Ao cuidar dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n° 6.938/81 os disciplina em seu artigo 2° . Há autores que afirmam que cuida-se muito mais de instrumentos que de princípios, uma vez que consistem em medidas de competência governamental, importantes para assegurar a efetividade da implantação da Política Nacional do Meio Ambiente”. Dentre os princípios, destaca-se:

A

planejamento e avaliação do sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

B

compatibilização do desenvolvimento econômico- -social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

C

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

D

restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização e disponibilidade sustentáveis.

E

garantia da prestação de informações periódicas relativas ao meio ambiente.

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1985182 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Direito
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Instrumento de natureza constitucional e que se desencadeia no âmbito do processo de licenciamento ambiental, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Epia) insere-se entre as competências do Poder Público para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre o Epia, afirma-se que

A

atua na esfera da discricionariedade da Administração Pública.

B

é componente interior da decisão administrativa, integrando-a.

C

não vincula a decisão administrativa do licenciamento, que pode contrariar os preceitos do direito administrativo e as regras estabelecidas sobre os processos administrativos.

D

a partir dele, deve ser elaborado um relatório de impacto ambiental, que ficará disponível para consulta da sociedade civil, segundo critérios de conveniência e oportunidade do órgão ambiental competente.

E

deve ele contemplar os limites da área geográfica a ser diretamente afetada pelos impactos, chamada de área de confluência do estudo de impacto, podendo estender-se, segundo critérios de conveniência administrativa, à bacia hidrográfica na qual se localiza.

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1985181 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Direito
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A Lei n°12.651/12, que revogou o Código Florestal (Lei n° 4.771/65) alterou o tratamento jurídico aplicável às áreas especialmente protegidas, dispondo que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental (artigo 8° ). Para esse fim, define-se interesse social como

A

a exploração agroeconômica praticada na pequena e média propriedade rural ou urbana, permitida a descaracterização, em parte, da cobertura vegetal existente.

B

a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, nos termos da Lei.

C

a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados equitativamente por população de média e baixa rendas, em áreas rurais consolidadas.

D

as atividades de pesquisa e extração predominantemente de areia e cascalho, observada a regulamentação pelo CONAMA.

E

outras atividades similares, devidamente motivadas por meio de procedimento próprio, existindo ou não alternativa técnica à atividade proposta, com definição em ato próprio do CONAMA.

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1985180 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Direito
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Em relação à infração administrativa ambiental, afirma-se, corretamente, que

A

são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os diretores de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para coordenar as atividades de fiscalização, bem como agentes do Ministério da Defesa.

B

a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental tem 60 dias para promover a sua apuração, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

C

as infrações administrativas podem ser punidas com apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, mesmo que não utilizados na infração.

D

a proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos é uma das penas restritiva de direitos previstas para as infrações administrativas.

E

se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave, acrescida da 1/2.

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1985179 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Um município litorâneo brasileiro apresenta trecho de relevo acidentado em seu território, caracterizado por morros e formações serranas com amplitudes maiores que 600 m acima do nível de base de drenagem (o nível da planície litorânea) e encostas com declividade elevada. Serão considerados de preservação permanente, dentre outros,

A

topos de morros e serras, caracterizados como o terço superior das elevações com amplitude maior que 100 m, e encostas com declividade superior a 45º ou 100%.

B

bordas de escarpas, em uma largura de 300 m a partir da linha de ruptura do relevo, e topos de morros e serras, caracterizados como o terço superior das elevações com amplitude maior que 100 m.

C

margens de corpos de água, em uma faixa de 30 m para cursos de água com até 10 m de largura e bordas de escarpas, em uma largura de 300 m a partir da linha de ruptura do relevo.

D

margens de corpos de água, em uma faixa de 30 m para cursos de água com até 10 m de largura e faixa de 60 m em torno de nascentes.

E

topos de morros e serras, caracterizados como o terço superior das elevações com amplitude maior que 100 m, e faixa de 60 m em torno de nascentes.

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1985178 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

No licenciamento de um grande empreendimento situado no Litoral Norte, deverão ser analisadas algumas estruturas de apoio a embarcações e à navegação, com os respectivos equipamentos, edificações e acessórios. O Zoneamento Ecológico Econômico define essas estruturas como

A

estruturas náuticas, classificadas em classes I a V, com grau decrescente de complexidade, tendo como objetivo minimizar o desmatamento da frente marítima no trecho com ela comprometido.

B

estruturas náuticas, classificadas em classes I a V, com grau crescente de complexidade, tendo como objetivo minimizar as alterações por elas produzidas na dinâmica de circulação das águas em suas respectivas áreas de influência.

C

instalações portuárias, marinas ou atracadouros, conforme o porte e a função, tendo como objetivo minimizar as alterações por elas produzidas na dinâmica de circulação das águas em suas respectivas áreas de influência.

D

instalações portuárias, marinas ou atracadouros, conforme o porte e a função, tendo como objetivo minimizar o desmatamento da frente marítima no trecho com ela comprometido.

E

instalações portuárias, marinas ou atracadouros, conforme o porte e a função, tendo como objetivo conciliar o aproveitamento econômico da frente marítima com a preservação dos ecossistemas.

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1985177 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Biólogo
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com o artigo 4° , no Capítulo II do Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651/2012, deve ser considerada área de preservação permanente:

A

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 metros em zonas urbanas.

B

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 100 (cem) metros.

C

as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangue.

D

os manguezais, em pelo menos 60% de sua área delimitada.

E

as áreas em altitudes superiores a 1000 (mil) metros, qualquer que seja a vegetação.

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1985176 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Biólogo
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

É correto afirmar que a Lei n° 9.605 de 1998, no capítulo V Dos Crimes Contra o Meio Ambiente, prevê crime contra a fauna:

A

pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

B

exportar para o exterior peles e couros de anfíbios, répteis e mamíferos em bruto ou mesmo como produto industrializado.

C

praticar rinhas com animais silvestres, domésticos ou domesticados, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

D

matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, apenas quando nativos, sem devida permissão da autoridade competente.

E

abater animal silvestre mesmo que em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

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1985175 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Biólogo
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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

É regido pela Lei da Mata Atlântica (n° 11.428 de 2006) que o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação

A

abrigar espécies da flora e da fauna silvestres endêmicas, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados.

B

exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.

C

formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração.

D

proteger o entorno das nascentes de água.

E

possuir valor econômico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do SISNAMA.

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1984988 Ano: 2020
Disciplina: Turismo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Técnico de Turismo
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O estudo do turismo envolve aspectos teóricos e práticos, valorando o conhecimento produzido tanto na academia como pelo trade turístico de diversos setores. O setor de transporte é uma área que tem íntima ligação com o turismo, afinal de contas a atividade envolve, em sua essência, o deslocamento de pessoas e o acesso a destinos, atrativos e equipamentos.

Assinale a alternativa correta, considerando a terminologia usada para serviços de transporte.