Questões do Concurso Pref. Ilhabela-SP - VUNESP

1985385 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista - Transporte e Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

A Lei Federal n° 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considera como transporte público coletivo intermunicipal de carácter urbano:

A

serviços de transporte coletivo realizados entre municípios de diferentes estados que não tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.

B

serviços de transporte coletivo realizados dentro do perímetro do município, com conexão aos municípios da microrregião.

C

serviços de transporte de passageiros e cargas realizados entre municípios de diferentes estados com conexão aos municípios da microrregião.

D

serviços de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.

E

serviço de transporte público e de cargas realizados entre municípios de estados limítrofes.

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1985384 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista - Transporte e Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArt. 25: Instrumentos de Apoio à Mobilidade Urbana

Considera(m)-se infraestrutura(s) de mobilidade urbana:

A

o conjunto de leis, decretos e resoluções federal, estadual e municipais que definem a base legal dos direitos e responsabilidades do poder público e do operador dos serviços na prestação dos serviços.

B

o conjunto de serviços de transporte que conectam os municípios entre si, como serviços rodoviários regulares e fretados de ônibus, hidrovias e ferrovias.

C

o conjunto de serviços de transporte classificados em relação à natureza pública ou privada destes.

D

agências reguladoras e da concessão dos serviços.

E

o conjunto de equipamentos e instalações, instrumentos de controle, fiscalização e arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

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1985383 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista - Transporte e Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

A Lei Federal n°12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:

A

assegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.

B

assegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público- Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.

C

priorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.

D

estimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.

E

assegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

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1985382 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista - Transporte e Trânsito
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

Segundo a Lei Federal n° 10.257/2001, para a realização de empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana, é(são) necessária(as)

A

a definição em lei municipal de quais empreendimentos e atividades dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança.

B

a realização de estudo prévio de impacto ambiental e de estudo de impacto de vizinhança.

C

a realização de estudo de impacto ambiental e a aprovação de diretrizes viárias do empreendimento.

D

a realização de estudo de polos geradores de tráfego e a definição das contrapartidas a cargo do empreendedor, caso aprovado o empreendimento.

E

aprovação pelo Código de Obras do Município e a aprovação de diretrizes viárias do empreendimento.

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1985381 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

Para evitar desapropriações e facilitar a implantação de infraestrutura em áreas cuja urbanização não se ateve à configuração topográfica do terreno, um município brasileiro negocia com proprietários de uma faixa de fundo de vale, para utilizar o subsolo, nessa faixa, para implantação de redes enterradas de infraestrutura de saneamento básico. Existe um instrumento previsto no Estatuto da Cidade pelo qual esses proprietários concederiam, por tempo indeterminado, o direito de uso do subsolo dessa faixa, por escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Tal instrumento é denominado

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1985323 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A Lei n° 13.467, de 11 de novembro de 2017, mais conhecida como a lei da reforma trabalhista, alterou uma série de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Uma das alterações diz respeito ao tema férias. Assinale a alternativa correta de acordo com a nova legislação.

A

O trabalhador, com exceção dos maiores de 50 anos, pode, desde que justificado o motivo, parcelar suas férias em até dois períodos, desde que um período não seja inferior a 10 dias.

B

Trabalhadores com idade entre 18 e 60 anos de idade podem dividir suas férias em até quatro períodos, em que pelo menos uma parcela deve ter no mínimo 10 dias.

C

Fica permitido o início das férias no período de dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

D

25 dias corridos de férias passam a ser a regra, podendo esse período ser parcelado em até três períodos, em comum acordo entre patrão e empregado.

E

O trabalhador, independentemente de idade, pode dividir suas férias em até três períodos no ano, em que pelo menos uma parcela deve ter no mínimo 14 dias.

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1985187 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Especialista Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, é correto afirmar que

A

quando o licenciamento é realizado pelo Poder Público Municipal, fica o empreendedor desobrigado de apresentar manifestação da FUNAI, IPHAN e COMAER.

B

as licenças ambientais são emitidas em duas etapas: licença prévia e licenças conjuntas de instalação e operação.

C

como condição para a emissão de licenças ambientais, é obrigatória a apresentação de certidões municipais (ou distrital) de parcelamento, uso e ocupação do solo.

D

com a elaboração do CAR – Cadastro Ambiental Rural – ficam os empreendimentos em área rural desobrigados de licenciamento por órgão municipal, estadual ou federal.

E

o Estudo Prévio de Impacto Ambiental somente é exigido para empreendimentos que tenham a sua potencial ação degradadora ultrapassando os limites do Estado ou município em que se concentram.

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1985186 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Especialista Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Pode ser considerada atividade de baixo impacto ambiental, segundo a Lei Federal nº 12.651/2012, para fins de licenciamento ambiental:

A

coleta de produtos madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos.

B

plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, com supressão parcial (50%) da vegetação existente e que não prejudique a função ambiental da área

C

construção e manutenção de cercas, muros ou mesmo a colocação de alambrados, em propriedades rurais, desde que não ocorra a supressão de vegetação nativa.

D

construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.

E

abertura, em ambiente rural, de vias de acesso externo e construção de pontes, quando necessárias à travessia de um curso d’água.

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1985185 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Especialista Ambiental
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Outros NormativosLei 7.802/1989: Agrotóxicos

Assinale a alternativa correta em relação à Lei dos Agrotóxicos (Lei Federal nº 7.802/1989 e suas alterações posteriores).

A

A indicação sobre o modo de utilização dos agrotóxicos é de única responsabilidade do técnico que emitiu o receituário agronômico.

B

Em casos especiais, o agrotóxico pode trazer declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como “seguro”, “não venenoso”, “não tóxico”; com ou sem uma frase complementar, como: “quando utilizado segundo as instruções”.

C

Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas.

D

No rótulo, o agrotóxico precisa trazer afirmativas de que o produto é recomendado por algum órgão do Governo.

E

O fabricante deverá manter no seu site informações relativas ao agrotóxico que produz para que indicações que contradigam as informações obrigatórias consigam ser esclarecidas.

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1985184 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Especialista Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Tendo como base a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A

Considera a matança de animais da fauna silvestre um crime inafiançável, mesmo que seja para alimentação de subsistência.

B

Ela garante acesso livre às praias.

C

Considera os maus tratos a animais domésticos e desmatamento de áreas que contenham espécies vegetais exóticas como contravenção, punida com multa.

D

As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas em função da extensão da área afetada.

E

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente só podem ser aplicadas após julgamento em segunda instância pelos tribunais de justiça.