Questões do Concurso Pref. Ilhéus-BA - CONSULTEC

2203789 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Com relação a litisconsórcio, é incorreto afirmar:

A

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa e passivamente, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros.

B

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

C

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.

D

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

E

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

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2203788 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo, dentre outros:

I. Expor os fatos em juízo conforme a verdade.

II. Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

III. Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

IV. Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

V. Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

A alternativa em que todos os deveres estão corretamente indicados é a

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2203787 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Com base no Art. 19, do novo Código de Processo Civil (CPC), o interesse do autor pode limitar-se à declaração

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2203786 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

A empresa J&J Silva possui seu principal estabelecimento em Olivença e mais outros dois em Aracaju e Natal. A Diretoria funciona em Aracaju.

Nesse caso, entende-se por localidade do domicílio da empresa:

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2203784 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

A alternativa em que nenhum ente mencionado possui personalidade jurídica é a

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2203783 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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Princípios de Direito Processual do Trabalho

Considere que um indivíduo reclamou, junto à DRT, a recusa da empresa PLIM Ltda, sua empregadora, em realizar anotação na CTPS. A Delegacia Regional do Trabalho, por sua vez, remeteu o processo à Justiça do Trabalho.

Tem-se, nesse procedimento, exceção ao princípio

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2203782 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho tem, dentre outras, a função de uniformizar a jurisprudência trabalhista e é composto de vinte e sete Ministros escolhidos dentre brasileiros

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2203781 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Analise as afirmativas a respeito de repartição de receitas tributárias e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.

( ) O produto de arrecadação de ICMS é repartido pelos Estados com os Municípios

( ) A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os Estados e Municípios.

( ) Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os Estados.

( ) O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 1/3 do produto da arrecadação com os demais entes.

( ) A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

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2203780 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Considere que o Poder Executivo de determinado município está acima do limite estabelecido para despesas de pessoal. Além da possibilidade de redução de carga horária e consequente redução da remuneração dos servidores, são ações gradativas que poderão ser adotadas para o seu enquadramento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

A

Redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, exoneração dos servidores não estáveis, perda do cargo do servidor estável.

B

Exoneração de vinte por cento dos cargos em comissão e funções de confiança; exoneração de quinze por cento dos servidores não estáveis, perda do cargo do servidor estável.

C

Redução em vinte por cento das despesas com cargos em comissão ou funções de confiança, exoneração dos servidores não estáveis, perda do cargo do servidor estável.

D

Exoneração de, pelo menos, vinte por cento dos cargos em comissão e funções de confiança, exoneração dos servidores estáveis, perda do cargo do servidor não estável.

E

Redução em, pelo menos, trinta por cento das despesas com cargos em comissão ou funções de confiança, exoneração dos servidores não estáveis, demissão de servidor estável.

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2203779 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios _______________

I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a