Questões do Concurso Pref. Ilhéus-BA - CONSULTEC

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.

E

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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2203776 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

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2203775 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Conceder-se-á habeas data

A

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

B

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

para a ratificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial e administrativo.

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2203774 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Sobre Direito Ambiental, é incorreto afirmar:

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, cabe, apenas ao proprietário da área, a obrigação de promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei nº 12.651/12.

C

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei no 12.651/12.

D

No caso de supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, a obrigação tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

E

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

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2203773 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDisposições Gerais (arts. 1º a 3º)

Para os efeitos da lei, entende-se por Amazônia Legal

A

apenas os estados do Acre, Pará, Amazonas e Amapá.

B

os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

C

os estados da Região Norte, exceto o Território do Amapá.

D

os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul.

E

os estados da Região Norte e Nordeste.

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2203771 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Em relação ao Direito Administrativo, é correto afirmar:

A

Empresa Pública é pessoa jurídica de Direito Público interno, instituída unicamente por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de Estado, que requeiram gestão administrativa e gestão financeira descentralizadas.

B

A absolvição do servidor público na esfera criminal o isenta da responsabilidade administrativa.

C

De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos inerentes aos procedimentos licitatórios devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.

D

Todas as infrações disciplinares prescrevem em 5 (cinco) anos.

E

Entende-se, por verdade sabida, o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar a punição.

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2203770 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Licitações

Sobre licitações, marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) Existem três etapas nas licitações para obra: projeto básico, projeto executivo e execução da obra.

( ) Caracteriza fuga de modalidade licitatória utilizar Tomadas de Preços, quando o somatório dos seus valores, durante o exercício financeiro, estiver no limite de Concorrência.

( ) As concessões, assim como as permissões e licenças, devem ser precedidas de licitação.

( ) Constitui inexigibilidade de licitação a contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a